TJSP - 1010624-38.2024.8.26.0071
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Regina Aparecida Caro Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 10:33
Prazo
-
02/09/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010624-38.2024.8.26.0071 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Doraci Benedito Cosmo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS DE CONSUMO.
BANCÁRIOS.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.
JUROS CAPITALIZADOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO.
LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; (II) É O CASO DE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO.4.
LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, SENDO DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO DE GAUSS.IV.
DISPOSITIVO5.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: MP 1.963-17/00, REEDITADA COMO MP 2.170-36/01; LEI Nº 10.931/2004, ART. 28, § 1º, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 539 E TEMA 247, TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001206-18.2024.8.26.0252, APELAÇÃO CÍVEL 1010780-50.2023.8.26.0624.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosana Barboza de Oliveira (OAB: 375389/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar -
29/08/2025 22:14
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 18:02
Julgado virtualmente
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28/08/2025 18:45
Julgamento Virtual Iniciado
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26/02/2025 00:00
Publicado em
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24/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 00:00
Publicado em
-
20/02/2025 11:25
Conclusos para decisão
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20/02/2025 10:06
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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20/02/2025 10:06
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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19/02/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/02/2025 10:41
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/02/2025 09:10
Distribuído por sorteio
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17/02/2025 00:00
Publicado em
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12/02/2025 16:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/02/2025 16:21
Processo Cadastrado
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12/02/2025 14:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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