TJSP - 1000958-55.2025.8.26.0660
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Viradouro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000958-55.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Paulo Cesar Christino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Vistos.
Fls. 364-366: Razão não assiste ao requerente.
A despeito da alegação de que a determinação de suspensão exarada nos autos 1007727-19.2024.8.26.0077 atingiriam apenas os cumprimentos de sentença do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.005, verifica-se que a causa de pedir da presente ação de conhecimento está fundamentada exatamente no título executivo judicial formando no Mandando de Segurança em questão.
Na realidade, o que a parte requerente pretende, nesta ação de conhecimento, é a utilização do regime jurídico definido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.005, por meio do transporte in utilibus, que é uma forma de ampliação dos limites subjetivos da coisa julgada, permitindo que indivíduos que não integraram a relação jurídica processual venham a se beneficiar do resultado do processo.
Desse modo, para utilizar a coisa julgada formada na ação coletiva como fundamento para a presente ação, é pressuposto lógico a exata delimitação dos seus efeitos, sendo tal delimitação objeto da apelação n. 1007727-19.2024.8.26.0077.
De rigor, portanto, a manutenção da suspensão do feito até o julgamento da apelação 1007727-19.2024.8.26.0077, conforme já determinado à fl. 275.
Intime-se. - ADV: GUILHERME EVARISTO CORDEIRO (OAB 533181/SP), THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP) -
04/09/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 15:01
Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
-
04/09/2025 14:54
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 12:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000958-55.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Paulo Cesar Christino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -
Vistos.
Fls. 277-299 Ciente.
No mais, aguarde-se o término da suspensão do feito, conforme determinado à fl. 275.
Int. - ADV: GUILHERME EVARISTO CORDEIRO (OAB 533181/SP), THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP) -
02/09/2025 16:05
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:43
Proferido despacho de mero expediente
-
01/09/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 14:15
Conclusos para despacho
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01/09/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 21:26
Juntada de Petição de contestação
-
29/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:29
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
28/08/2025 16:41
Conclusos para decisão
-
23/08/2025 19:09
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 16:08
Expedição de Mandado.
-
18/08/2025 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 16:12
Recebida a Petição Inicial
-
13/08/2025 14:32
Conclusos para decisão
-
12/08/2025 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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