03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015091-97.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Alex Henrique Cruz Eireli - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: CÉLIO FRANCISCO DE SOUZA (OAB 254255/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)
02/09/2025 14:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 11:25

Trânsito em Julgado às partes
22/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 18:20

Julgada Procedente a Ação
14/04/2025 12:04

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:56

Conclusos para despacho
17/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 10:04

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:37

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/04/2024 12:02

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:39

Expedição de Carta.
12/04/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 09:25

Recebida a Petição Inicial
05/04/2024 17:17

Conclusos para decisão
05/04/2024 17:17

Expedição de Certidão.
04/04/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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