TJSP - 1023034-07.2025.8.26.0100
1ª instância - 19 Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 17:43
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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28/08/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1023034-07.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Mobbie Digital Marketing Ltda - FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA. (FMU) - Fls. 163/164: Manifestação da ré, após prolação de sentença com trânsito em julgado, requerendo a suspensão da presente ação monitória pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do artigo 6º, inciso II e § 4º, da Lei n.º 11.101/2005, bem como que não seja deferida/implementada qualquer tipo de medida constritiva de bens e de valores referentes a valores discutidos neste processo.
O pedido se assenta no fato que foi homologado acordo entre as partes desta demanda em 13/03/2025, com sentença prolatada em 24/03/2025.
Não obstante, o pedido de Recuperação Judicial da ré tenha sido deferido perante o juízo recuperacional em 14/03/2025.
Argumenta, assim, que o crédito objeto da presente ação monitória se sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial da Requerido, uma vez que é anterior ao dia 13/03/2025 (data do ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial), nos termos do artigo 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005.
Razão não assiste ao réu.
Ainda que possa se argumentar que o fato gerador aqui perseguido seja anterior e, portanto, sujeito ao juízo universal da recuperação, no caso, já houve homologação do acordo, por sentença, que extinguiu o processo com resolução do mérito e trânsito em julgado.
Não pode agora por simples petição o réu querer pleitear a desconstituição de coisa julgada material com submissão do crédito ao juízo universal.
Indefiro o pleito.
Arquivem-se os autos, conforme já determinado em sentença. À z.
Serventia, para cumprimento. - ADV: LILIAN DE AQUINO GIARDINO (OAB 155950/SP), LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES (OAB 163631/SP) -
26/08/2025 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 12:39
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/04/2025 16:33
Conclusos para decisão
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01/04/2025 20:35
Juntada de Petição de parecer
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01/04/2025 13:57
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 13:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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28/03/2025 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 17:58
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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26/03/2025 11:14
Conclusos para decisão
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26/03/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 12:59
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/03/2025 13:32
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
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21/03/2025 16:37
Conclusos para julgamento
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13/03/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 06:24
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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25/02/2025 11:09
Certidão de Publicação Expedida
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24/02/2025 07:03
Juntada de Certidão
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24/02/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/02/2025 15:47
Expedição de Carta.
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21/02/2025 15:47
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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21/02/2025 14:53
Conclusos para decisão
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21/02/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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