TJSP - 1015780-12.2024.8.26.0037
1ª instância - Fazenda Publica de Araraquara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 06:37
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 16:15
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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26/08/2025 09:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1015780-12.2024.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Regiane Cristina Cabrio - - Patricia Rodrigues da Silva Rossi - - Maria Cristina Teodoro -
Vistos.
Cumpra-se o V.
Acórdão.
Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.
Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.
Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.
Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).
O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.
No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.
Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.
Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.
Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.
Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).
Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.
Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.
Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.
Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.
Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.
Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.
Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.
Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), BRENDA DA SILVA (OAB 501071/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP) -
25/08/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 13:51
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 13:51
Proferido despacho de mero expediente
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25/08/2025 08:57
Conclusos para despacho
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25/08/2025 08:57
Juntada de Outros documentos
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19/08/2025 13:55
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
14/03/2025 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
14/03/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 06:54
Expedição de Certidão.
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11/03/2025 06:54
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 16:01
Juntada de Petição de Contra-razões
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07/03/2025 22:34
Certidão de Publicação Expedida
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07/03/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/03/2025 13:05
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 13:04
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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05/03/2025 21:38
Certidão de Publicação Expedida
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05/03/2025 14:59
Conclusos para despacho
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05/03/2025 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/02/2025 16:08
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 16:07
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 16:06
Julgada Procedente a Ação
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06/12/2024 06:40
Expedição de Certidão.
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27/11/2024 11:28
Conclusos para julgamento
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27/11/2024 08:10
Juntada de Petição de Réplica
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26/11/2024 23:21
Certidão de Publicação Expedida
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26/11/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/11/2024 13:57
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 13:57
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2024 22:24
Certidão de Publicação Expedida
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19/11/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/11/2024 12:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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19/11/2024 11:26
Conclusos para despacho
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19/11/2024 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2024 20:40
Juntada de Petição de contestação
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08/11/2024 23:31
Certidão de Publicação Expedida
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08/11/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/11/2024 15:06
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 13:51
Expedição de Mandado.
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07/11/2024 13:50
Recebida a Petição Inicial
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07/11/2024 09:52
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 15:16
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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