27/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:50

Expedição de Ofício.
26/08/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000746-08.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Allan Aquino Souza - Associaçao Seven dos Proprietarios do Veiculo Automotores do Brasil -

Vistos.

Quanto ao pleito de justiça gratuita postulado pelo requerente e impugnado pela requerida, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, apresente o requerente, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Bem como diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos.

Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes.

No mesmo prazo, informe o requerente se o contrato de financiamento do veículo já foi quitado, juntando aos autos a documentação comprobatória, ou, caso ainda não tenha sido quitado, junte o extrato financeiro do contrato demonstrando o número de parcelas pagas e vincendas, bem como apresente o valor indicado pela financeira para quitação antecipada do contrato.

Sem prejuízo, expeça-se ofício à empresa SDB Comércio de Alimentos Ltda, com endereço na Estrada Hondo Japão nº 255, Jacareí, para que informe a este Juízo todos os valores pagos ao requerente, Allan Aquino Souza, desde janeiro de 2023, apresentando os recibos de pagamento autônomo.

Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela serventia.

Em se tratando de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Cumprido o determinado, ciência a cada qual das partes e voltem para deliberações.

Int. - ADV: MAXWELL LADIR VIEIRA (OAB 88623/MG), CAMILA FORTES LEITE (OAB 412180/SP)
21/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:48

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:02

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
19/06/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 07:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:14

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 04:16

Suspensão do Prazo
10/04/2025 10:39

Juntada de Ofício
04/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:16

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:16

Juntada de Ofício
17/01/2025 15:59

Juntada de Ofício
17/01/2025 15:59

Juntada de Ofício
14/01/2025 08:33

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2025 07:26

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
09/01/2025 13:36

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:09

Conclusos para despacho
12/12/2024 03:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 14:33

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:55

Concedida a Dilação de Prazo
18/10/2024 11:03

Conclusos para despacho
17/10/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:19

Concedida a Dilação de Prazo
10/09/2024 14:19

Conclusos para decisão
07/09/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2024 21:13

Juntada de Ofício
25/07/2024 21:13

Juntada de Ofício
15/07/2024 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 08:10

Determinada Requisição de Informações
02/07/2024 21:21

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:23

Conclusos para despacho
09/05/2024 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 06:32

Conclusos para despacho
17/04/2024 23:49

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 15:52

Juntada de Petição de contestação
02/03/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2024 06:14

Juntada de Certidão
19/02/2024 12:58

Expedição de Carta.
16/02/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:27

Recebida a Petição Inicial
09/02/2024 07:40

Conclusos para despacho
08/02/2024 22:20

Conclusos para decisão
06/02/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 08:22

Concedida a Dilação de Prazo
03/02/2024 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:39

Conclusos para despacho
01/02/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
12/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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