25/08/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Contra-razões
22/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:43

Ato ordinatório
22/08/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007047-81.2025.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Eder Fortunatti Brito - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a ré na inclusão da bonificação por resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e da licença-prêmio remunerada, apostilando-se o direito, cabendo à requerida efetuar o pagamento das diferenças, corrigidas monetariamente desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros moratórios desde a citação, conforme critérios fixados no Tema 810 STF e, a partir de 09/12/2021, consoante disposto no art. 3º, da EC nº 113/21, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

P.I.

Penápolis SP, 20 de agosto de 2025. - ADV: DANIEL FABRICIO LONGUI (OAB 286957/SP), EMERSON VASSOLER PAZIAN (OAB 341794/SP)
21/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:45

Julgada Procedente a Ação
20/08/2025 13:02

Conclusos para julgamento
20/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:55

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 17:29

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 02:01

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:23

Expedição de Mandado.
14/08/2025 14:23

Recebida a Petição Inicial
14/08/2025 13:32

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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