02/09/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017725-97.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Duran Gutierrez Heredia - Cb Produções - - Ingresse - Ingressos para Eventos S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré às fls. 270/275, em face da sentença de mérito anteriormente proferida. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração têm finalidade específica, qual seja, a de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso, não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses legais.

Alegada omissão quanto à iniciativa da parte autora em ajuizar a demanda não prospera, porquanto a decisão foi suficientemente clara ao assentar que é faculdade do consumidor ingressar em juízo para defesa de seus direitos, desde que respeitado o prazo prescricional aplicável.

Não há, portanto, omissão a ser sanada.

As demais questões deduzidas pela embargante revelam, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão da matéria já apreciada e decidida na sentença.

Tal pretensão, todavia, deve ser veiculada pelos meios recursais adequados, e não por meio de embargos declaratórios.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 270/275.

Intime-se. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), RENAN LOPES MACHADO (OAB 302685/SP), FABIO LUIZ SANTANA (OAB 289528/SP), VICTOR AUGUSTO IANNUZZI CORRÊA (OAB 437517/SP)
01/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/08/2025 17:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 10:37

Conclusos para julgamento
14/05/2025 20:00

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 22:17

Suspensão do Prazo
15/04/2025 13:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 01:56:20, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
15/04/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2024 04:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 12:33

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:33

Juntada de Certidão
12/07/2024 10:39

Expedição de Carta.
12/07/2024 10:39

Expedição de Carta.
12/07/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:42

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2024 11:30

Conclusos para despacho
01/07/2024 11:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 01:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/06/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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