13/06/2024 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
13/06/2024 10:59

Expedição de Alvará.
29/05/2024 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:11

Conclusos para despacho
27/05/2024 18:59

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
04/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:04

Expedição de Alvará.
02/05/2024 12:36

Baixa Definitiva
02/05/2024 12:36

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:18

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:18

Juntada de Certidão
26/04/2024 00:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/04/2024 22:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/04/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 10:18

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 17:03

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:32

Conclusos para despacho
19/04/2024 13:29

Conclusos para decisão
19/04/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 17:04

Expedição de Carta.
10/04/2024 17:04

Expedição de Carta.
10/04/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 11:27

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2024 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:28

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 04:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 14:50

Expedição de Ofício.
15/01/2024 06:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 14:29

Conclusos para decisão
11/01/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2023 22:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 00:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:28

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 13:03

Expedição de Ofício.
02/10/2023 03:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:08

Conclusos para decisão
28/09/2023 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:18

Conclusos para julgamento
25/09/2023 18:39

Conclusos para decisão
25/09/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sergio Rodrigues de Novais (OAB 240678/SP), Michelangelo Calixto Perrella (OAB 315977/SP) Processo 0002280-19.2023.8.26.0266 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Francisco David Turella, Marcelo Augusto David Turella - Exectdo: Bruna Vecchi -

VISTOS...

Fl. 42: Insurge-se a parte executada contra a inclusão de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor do débito (vide fl. 38) argumentando ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Instada, a parte exequente argumenta que, em razão do crédito a receber pela executada nos autos de reclamação trabalhista (n. 0010091-17.2020.5.15.0064), na quantia de R$ 85.000,00, a tese de hipossuficiência da beneficiária se encontra superada.

Pois bem.

A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que ostentarem insuficiência de recursos (art. 5°, inc.

LXXVI, da CF).

Considera-se necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado (parágrafo único do art. 2.° da Lei 1.060/50).

De acordo com o Código de Processo Civil, em seu art. 98: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Já o artigo 7º da Lei 1.060/50 dispõe que: a parte contrária poderá, em qualquer fase da lide, requerer a revogação dos benefícios de assistência, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.

Todavia, no caso em apreço, além de não existir qualquer prova da inexistência ou do desaparecimento dos citados requisitos, os argumentos trazidos pela parte impugnante não autorizam a revogação do benefício concedido à parte impugnada.

Isso porque as afirmações de que a executada passará a deter melhores condições financeiras por conta do recebimento de crédito em ação trabalhista pertence à hipótese futura e incerta, somente apta a ser analisada em termos de revogação do benefício quando já materializada no plano fático, o que não ocorreu.

Portanto, a ausência de provas de alteração da situação material da executada não permite afastar a concessão da gratuidade de justiça já conferida, a qual deverá ser mantida.

Em decorrência, a memória de cálculos do débito executado deverá excluir a inclusão dos 10% a título de honorários de sucumbência quando reapresentada de forma atualizada.

II) Tendo em vista o sobrestamento deferido à fl. 39, aguarde-se o decurso do prazo determinado.

Com o decurso, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, acostando a planilha de débito atualizada com atenção ao quanto supra determinado.

I-se.

Cumpra-se Itanhaém, 25 de agosto de 2023.
29/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:49

Conclusos para julgamento
28/08/2023 13:35

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:44

Conclusos para decisão
25/08/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:59

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2023 18:58

Conclusos para decisão
11/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:26

Conclusos para decisão
02/08/2023 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 03:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 17:42

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 16:59

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
07/07/2023 15:56

Conclusos para decisão
07/07/2023 15:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 10:17

Conclusos para despacho
07/07/2023 10:15

Conclusos para despacho
07/07/2023 09:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
07/07/2023 09:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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