TJSP - 1008441-55.2015.8.26.0477
1ª instância - Fazenda Publica de Praia Grande
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            05/09/2025 08:45 Conclusos para decisão 
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                                            04/09/2025 17:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/09/2025 08:28 Expedição de Certidão. 
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                                            04/09/2025 08:28 Expedição de Certidão. 
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                                            25/08/2025 23:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/08/2025 16:43 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2025 16:43 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2025 03:44 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/08/2025 00:00 Intimação Processo 1008441-55.2015.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade da Administração - Hilton Araújo de Vasconcelos -
 
 Vistos.
 
 Apresentado Laudo Pericial: Manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias.
 
 Int. - ADV: EDUARDO DAVI MONTEIRO DE BARROS (OAB 346662/SP), JOÃO CARLOS CAMPANINI (OAB 258168/SP)
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                                            20/08/2025 10:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/08/2025 09:03 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/08/2025 16:08 Conclusos para despacho 
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                                            18/08/2025 14:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            16/07/2025 10:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/07/2025 14:48 Expedição de Certidão. 
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                                            07/07/2025 10:07 Expedição de Ofício. 
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                                            04/07/2025 11:07 Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC 
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                                            16/03/2025 07:06 Expedição de Certidão. 
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                                            16/03/2025 07:06 Expedição de Certidão. 
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                                            11/03/2025 20:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/03/2025 12:52 Expedição de Certidão. 
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                                            05/03/2025 12:52 Expedição de Certidão. 
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                                            20/02/2025 23:50 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/02/2025 09:10 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/02/2025 08:39 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/02/2025 09:28 Conclusos para despacho 
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                                            18/02/2025 17:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/02/2025 07:45 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2025 07:45 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2025 23:52 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/02/2025 10:07 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2025 10:06 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2025 09:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/02/2025 08:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            06/02/2025 12:02 Conclusos para decisão 
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                                            09/11/2024 01:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/11/2024 14:24 Expedição de Certidão. 
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                                            05/11/2024 14:23 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2024 17:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/11/2024 15:58 Expedição de Certidão. 
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                                            01/11/2024 14:49 Expedição de Ofício. 
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                                            25/10/2024 12:17 Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC 
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                                            25/10/2024 12:16 Expedição de Certidão. 
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                                            25/10/2024 12:16 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2024 01:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/09/2024 12:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/09/2024 11:34 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            16/05/2024 18:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/04/2023 11:13 Conclusos para decisão 
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                                            17/03/2023 11:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/03/2023 18:31 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            10/03/2023 07:40 Expedição de Certidão. 
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                                            10/03/2023 07:40 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2023 10:50 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2023 10:50 Expedição de Certidão. 
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                                            27/02/2023 02:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/02/2023 05:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/02/2023 17:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/02/2023 16:08 Conclusos para despacho 
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                                            23/02/2023 16:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/02/2023 15:33 Recebidos os autos do Setor de Perícias 
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                                            01/02/2023 15:32 Expedição de Certidão. 
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                                            17/01/2023 14:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino 
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                                            13/12/2022 07:26 Expedição de Certidão. 
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                                            13/12/2022 07:26 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2022 11:49 Expedição de Certidão. 
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                                            02/12/2022 11:49 Expedição de Certidão. 
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                                            28/11/2022 02:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/11/2022 09:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            25/11/2022 08:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/11/2022 12:44 Conclusos para despacho 
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                                            24/11/2022 12:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/10/2022 04:16 Suspensão do Prazo 
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                                            15/10/2022 07:43 Expedição de Certidão. 
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                                            15/10/2022 07:43 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2022 02:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/10/2022 17:54 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2022 16:48 Expedição de Ofício. 
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                                            04/10/2022 13:22 Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC 
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                                            04/10/2022 13:16 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2022 13:16 Expedição de Certidão. 
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                                            04/10/2022 00:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/10/2022 16:43 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/10/2022 14:32 Conclusos para despacho 
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                                            03/10/2022 14:32 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2022 08:35 Expedição de Certidão. 
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                                            05/06/2022 08:35 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2022 09:55 Expedição de Certidão. 
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                                            26/05/2022 08:54 Expedição de Ofício. 
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                                            25/05/2022 12:04 Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC 
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                                            25/05/2022 12:03 Expedição de Certidão. 
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                                            25/05/2022 12:03 Expedição de Certidão. 
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                                            25/05/2022 12:02 Expedição de Certidão. 
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                                            24/05/2022 02:48 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/05/2022 13:36 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/05/2022 12:10 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            14/05/2022 17:04 Conclusos para despacho 
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                                            24/03/2022 18:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/03/2022 16:04 Juntada de Outros documentos 
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                                            08/03/2022 09:46 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2022 09:46 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2022 09:42 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2022 09:41 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2022 14:57 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2022 14:57 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2022 13:14 Expedição de Certidão. 
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                                            25/02/2022 13:14 Expedição de Certidão. 
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                                            23/02/2022 02:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            22/02/2022 12:05 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            22/02/2022 11:06 Decisão 
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                                            16/11/2021 20:02 Conclusos para julgamento 
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                                            19/08/2021 14:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/08/2021 14:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/08/2021 00:34 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/08/2021 14:37 Conclusos para despacho 
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                                            17/08/2021 14:36 Expedição de Certidão. 
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                                            17/08/2021 14:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/04/2021 11:37 Conclusos para despacho 
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                                            28/04/2021 11:36 Expedição de Certidão. 
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                                            24/04/2021 02:34 Suspensão do Prazo 
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                                            10/04/2021 07:49 Expedição de Certidão. 
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                                            10/04/2021 07:49 Expedição de Certidão. 
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                                            08/04/2021 19:20 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/04/2021 12:15 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            31/03/2021 13:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/03/2021 18:23 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2021 18:23 Expedição de Certidão. 
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                                            30/03/2021 18:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/03/2021 17:21 Conclusos para despacho 
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                                            30/03/2021 16:02 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            16/03/2021 18:45 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/03/2021 12:51 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/03/2021 16:29 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            21/05/2020 18:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/05/2020 18:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/05/2020 18:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            21/05/2020 18:59 Juntada de Outros documentos 
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                                            11/04/2020 01:19 Suspensão do Prazo 
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                                            21/03/2020 21:30 Suspensão do Prazo 
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                                            19/03/2020 01:36 Suspensão do Prazo 
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                                            04/03/2020 21:12 Suspensão do Prazo 
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                                            23/02/2020 10:57 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2020 10:09 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2020 16:53 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2020 15:12 Expedição de Mandado. 
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                                            12/02/2020 09:27 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/02/2020 13:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/02/2020 12:12 Expedição de Certidão. 
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                                            07/02/2020 10:15 Decisão 
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                                            04/02/2020 16:17 Conclusos para decisão 
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                                            29/01/2020 17:12 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/01/2020 11:56 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/01/2020 12:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/12/2019 11:10 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2019 14:28 Expedição de Certidão. 
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                                            19/12/2019 14:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/12/2019 09:42 Conclusos para despacho 
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                                            17/12/2019 13:28 Recebidos os autos do Tribunal de Justiça 
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                                            25/06/2019 11:45 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino 
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                                            25/06/2019 11:43 Expedição de Certidão. 
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                                            18/06/2019 21:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/05/2019 08:50 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2019 09:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            24/04/2019 14:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            23/04/2019 18:06 Expedição de Certidão. 
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                                            23/04/2019 17:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/04/2019 16:08 Conclusos para despacho 
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                                            12/04/2019 18:20 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            11/04/2019 11:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/04/2019 11:01 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            08/04/2019 14:41 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            07/04/2019 21:03 Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação 
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                                            15/08/2018 13:52 Conclusos para julgamento 
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                                            24/07/2018 17:12 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2018 16:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/06/2018 02:12 Suspensão do Prazo 
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                                            27/04/2018 21:46 Suspensão do Prazo 
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                                            12/03/2018 17:47 Expedição de Certidão. 
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                                            12/03/2018 17:44 Juntada de Outros documentos 
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                                            12/03/2018 17:43 Juntada de Ofício 
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                                            12/03/2018 17:43 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/11/2017 12:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/11/2017 09:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/11/2017 12:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/11/2017 11:58 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            16/11/2017 11:52 Juntada de Ofício 
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                                            09/11/2017 09:38 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/11/2017 11:59 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/11/2017 10:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/10/2017 12:32 Conclusos para despacho 
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                                            06/10/2017 18:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/10/2017 09:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/10/2017 10:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/10/2017 15:37 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            03/10/2017 12:27 Juntada de Ofício 
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                                            03/10/2017 12:27 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/09/2017 09:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/09/2017 10:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/09/2017 10:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/09/2017 09:14 Juntada de Certidão 
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                                            19/09/2017 09:13 Conclusos para despacho 
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                                            18/09/2017 16:56 Juntada de Carta precatória 
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                                            18/09/2017 16:56 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2017 15:40 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/09/2017 15:39 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2017 15:38 Conclusos para despacho 
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                                            08/03/2017 09:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/03/2017 13:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/02/2017 16:52 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/01/2017 13:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/01/2017 16:24 Expedição de Certidão. 
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                                            19/01/2017 16:21 Conclusos para despacho 
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                                            10/10/2016 17:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/10/2016 10:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/09/2016 12:20 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/09/2016 12:25 Proferido Despacho 
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                                            22/09/2016 17:39 Conclusos para despacho 
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                                            22/09/2016 15:55 Juntada de Carta precatória 
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                                            09/08/2016 13:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/08/2016 09:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            01/08/2016 09:49 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/07/2016 13:57 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/07/2016 13:57 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/07/2016 10:00 Proferido Despacho 
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                                            27/07/2016 09:35 Conclusos para despacho 
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                                            26/07/2016 13:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/07/2016 15:33 Juntada de Carta 
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                                            25/06/2016 06:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/06/2016 16:17 Ato ordinatório 
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                                            03/06/2016 18:18 Juntada de Ofício 
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                                            31/05/2016 15:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            31/05/2016 14:31 Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2016 02:31:07, Vara da Fazenda Pública. 
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                                            10/05/2016 14:25 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            10/05/2016 14:25 Juntada de Mandado 
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                                            27/04/2016 12:38 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/04/2016 16:41 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/04/2016 16:36 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/04/2016 07:14 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/04/2016 15:48 Expedição de Carta precatória. 
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                                            07/04/2016 15:39 Expedição de Carta precatória. 
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                                            07/04/2016 11:48 Expedição de Mandado. 
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                                            07/04/2016 09:39 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/04/2016 14:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/04/2016 10:42 Proferido Despacho 
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                                            05/04/2016 14:49 Conclusos para despacho 
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                                            31/03/2016 09:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/03/2016 13:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/03/2016 14:32 Ato ordinatório 
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                                            28/03/2016 19:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/03/2016 16:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/03/2016 10:11 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/03/2016 12:33 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/03/2016 17:52 Decisão 
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                                            09/03/2016 13:43 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            09/03/2016 11:56 Audiência instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/05/2016 02:00:00, Vara da Fazenda Pública. 
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                                            05/02/2016 11:47 Conclusos para decisão 
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                                            04/02/2016 17:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            01/02/2016 17:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/01/2016 09:29 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/01/2016 11:30 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/01/2016 14:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/01/2016 17:57 Conclusos para despacho 
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                                            18/12/2015 10:32 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            11/12/2015 09:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/12/2015 12:52 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/12/2015 10:36 Ato ordinatório 
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                                            04/12/2015 17:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/11/2015 03:29 Suspensão do Prazo 
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                                            14/11/2015 05:08 Suspensão do Prazo 
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                                            28/09/2015 17:31 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            28/09/2015 17:31 Juntada de Mandado 
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                                            15/09/2015 11:30 Expedição de Mandado. 
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                                            28/08/2015 10:24 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/08/2015 12:56 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/08/2015 15:27 Proferido Despacho 
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                                            25/08/2015 17:53 Conclusos para despacho 
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                                            25/08/2015 16:04 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            25/08/2015                                        
                                            Ultima Atualização
                                            05/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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