05/09/2025 15:48

Conclusos para julgamento
05/09/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1060258-23.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Alesandro Araujo do Nascimento -

Vistos.

No prazo de cinco dias, sob pena de extinção, providencie o autor (i) a juntada de comprovante de residência atualizado, e (ii) considerando que não há nos autos documentos suficientes a corroborar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como que o artigo 99, § 2º, NCPC permite ao magistrado que determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, para melhor apreciação do pedido, a parte deverá juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro.

Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos.

Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA CATARINO (OAB 359763/SP)
01/09/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:53

Determinada a emenda à inicial
11/08/2025 16:18

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 03:56

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:39

Expedição de Mandado.
11/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/07/2025 08:28

Conclusos para decisão
08/07/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/07/2025 11:39

Conclusos para despacho
03/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:30

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 13:55

Conclusos para despacho
01/07/2025 20:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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