16/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 14:50

Conclusos para despacho
11/12/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito
01/11/2024 15:51

Conclusos para decisão
07/08/2024 08:58

Conclusos para julgamento
06/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
19/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 21:00

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 07:05

Juntada de Certidão
27/03/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 13:55

Expedição de Carta.
26/03/2024 13:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/03/2024 07:46

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:05

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 16:49

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 14:11

Conclusos para despacho
29/08/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:40

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Souza Rosse Pereira (OAB 396709/SP) Processo 1014656-79.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro Sergio Marques - 1.

Providencie a juntada do documento pessoal de fls. 11 com melhor resolução de imagem, de modo a garantir a legibilidade do documento. 2.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou certidão de não entrega da declaração.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas postais de citação (art. 247 do CPC).

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

Int.
25/08/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 07:36

Conclusos para despacho
23/08/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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