26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002762-69.2023.8.26.0097 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Maria José Duarte (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Camargo de Barros Vidal - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AOS CONTRATOS NÃO INDIVIDUALIZADOS PELA AUTORA E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, A PRESENTE AÇÃO EM QUE A AUTORA BUSCA A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS COM O BANCO RÉU NOS ÚLTIMOS 10 ANOS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DEVE SER MANTIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E (II) SE HOUVE INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 321 DO CPC E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E A VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESAIII.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUTORA NÃO DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE O ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO À PARTE REQUERIDA E O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO SERVIÇO, CONFORME EXIGIDO PELO RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/MS.4.

A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO.5.

NO PROCESSO FORAM RESPEITADOS OS DIREITOS DAS PARTES E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, GARANTINDO ASSIM A PREVISIBILIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO É MANTIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2.

NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI; ART. 85, §8º E §11; ART. 98, §3º; ART. 321; ART. 397, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP REPETITIVO Nº 1.349.453/MS.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003875-68.2023.8.26.0417, REL.

CÉSAR ZALAF, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/05/2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002219-48.2023.8.26.0491, REL.

HÉLIO MARQUEZ DE FARIAS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027864-14.2023.8.26.0576, REL.

OLAVO SÁ, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA I (DIREITO PRIVADO 2), J. 03/06/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Murilo Henrique Luchi de Souza (OAB: 317200/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - 3º andar
17/06/2025 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:40

Ato ordinatório
02/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
25/04/2025 11:40

Conclusos para julgamento
12/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 12:59

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:13

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:04

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 08:58

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:56

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 17:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 20:19

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:50

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 09:51

Expedição de Carta.
30/10/2023 09:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/10/2023 16:52

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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