05/09/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 17:34

Expedição de Ofício.
02/09/2025 09:53

Expedição de Mandado.
02/09/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500248-67.2025.8.26.0598 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VINICIUS MATHEUS INOCENCIO CARNEIRO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu VINICIUS MATHEUS INOCÊNCIO CARNEIRO, como incurso nas penas do artigo 155, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, fixados no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, mantendo a custódia cautelar pelos fundamentos que passo a expor.

A prisão preventiva do acusado permanece necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

Com efeito, o réu ostenta dupla reincidência específica em crimes contra o patrimônio, conforme certificado nos autos nº 1500723-18.2021.8.26.0063 e nº 1502023-53.2024.8.26.0063, demonstrando fazer da prática delitiva seu meio de vida.

A reiteração criminosa evidencia personalidade voltada para o crime e total desrespeito ao ordenamento jurídico, indicando que, em liberdade, voltará a delinquir.

Ademais, conforme relatado pelos policiais militares em audiência, o acusado é pessoa conhecida nos meios policiais pela prática habitual de furtos no bairro, circunstância que revela sua periculosidade social concreta.

A própria vítima confirmou em juízo que o réu é conhecido na região pela prática reiterada de delitos patrimoniais.

O modus operandi empregado - com realização de furtos em sequência no mesmo local, demonstrando ousadia e destemor às consequências jurídicas - aliado ao fato de que mesmo após ser surpreendido pela vítima retornou ao local para nova subtração, evidencia a necessidade da segregação cautelar para resguardar a ordem pública.

Acrescente-se que a condenação ora proferida, somada às condenações anteriores transitadas em julgado, demonstra que medidas menos gravosas mostram-se insuficientes para conter a sanha delitiva do acusado, que persiste na prática criminosa mesmo após responder a diversos processos criminais.

Por fim, a gravidade concreta da conduta - caracterizada pela prática de crime continuado com evidente prejuízo patrimonial à vítima que exerce atividade comercial lícita - reforça a imprescindibilidade da manutenção da custódia.

Assim, presentes os requisitos do artigo 312 do CPP e ausente alteração fática que justifique a revogação da medida, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, negando ao réu o direito de apelar em liberdade, e determino a expedição da guia de execução provisória, observado o regime fixado nesta sentença.

Custas processuais pelo réu, nos termos do artigo 804 do CPP, ressalvado eventual benefício da gratuidade de justiça.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios, caso o defensor tenha sido nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário, e arquivem-se os autos.

P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRA VIEIRA DE ARAÚJO DOS SANTOS (OAB 366283/SP)
01/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:55

Expedição de Certidão.
01/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:45

Expedição de Certidão.
30/08/2025 01:14

Suspensão do Prazo
29/08/2025 16:27

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
29/08/2025 16:25

Conclusos para julgamento
29/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 09:26

Juntada de Mandado
18/08/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 13:47

Juntada de Ofício
15/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:25

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:47

Expedição de Ofício.
11/08/2025 10:46

Expedição de Ofício.
07/08/2025 14:25

Expedição de Mandado.
07/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 11:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/08/2025 03:30:00, 1ª Vara.
04/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
01/08/2025 21:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/07/2025 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 10:00

Juntada de Mandado
22/07/2025 16:17

Expedição de Mandado.
22/07/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 10:40

Juntada de Ofício
22/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 11:35

Juntada de Mandado
30/05/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 15:28

Expedição de Ofício.
23/05/2025 16:46

Expedição de Mandado.
23/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:45

Recebida a denúncia
07/05/2025 10:47

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 15:09

Recebidos os autos do Outro Foro
30/04/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2025 14:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/04/2025 15:06

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:06

Evoluída a classe de 279 para 283
29/04/2025 15:05

Evoluída a classe de 279 para 283
29/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Denúncia
24/04/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 17:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 19:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 09:51

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/04/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
21/04/2025 09:00

Juntada de Mandado
20/04/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 11:58

Expedição de Mandado.
20/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
20/04/2025 11:23

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
20/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 07:54

Mudança de Magistrado
19/04/2025 20:46

Conclusos para decisão
19/04/2025 12:44

Juntada de Certidão
19/04/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
20/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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