TJSP - 1008967-75.2025.8.26.0152
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cotia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 21:29
Juntada de Petição de contestação
-
03/09/2025 11:02
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2025 06:41
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 19:29
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1008967-75.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Helton dos Santos Silva -
Vistos.
Em que pese a completude da documentação apresentada pelo requerente, no sentido de invalidade do equipamento apresentado para teste do bafômetro, por agora, indefiro a liminar perquirida, uma vez que o autor não demonstrou a existência de situação de urgência que justifique a supressão do contraditório, tampouco comprovou repercussões concretas da infração de trânsito discutida em relação à sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, anoto expedição de ato para citação do Ente Público, via Portal Eletrônico, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação.
Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.
Intime-se. - ADV: FERNANDA NASCIMENTO FALEIROS (OAB 495088/SP), CARLA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 389443/SP) -
21/08/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 13:44
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/08/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 07:31
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 10:58
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 09:45
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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