04/05/2025 02:26

Suspensão do Prazo
02/04/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:03

Remetido ao DJE
31/03/2025 17:57

Ato ordinatório
31/03/2025 15:22

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
31/03/2025 15:22

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
09/01/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:02

Remetido ao DJE
07/01/2025 16:42

Julgada improcedente a ação
05/09/2024 14:55

Conclusos para Sentença
03/09/2024 14:45

Conclusos para despacho
03/09/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:30

Remetido ao DJE
02/09/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 00:25

Pedido de Habilitação Juntado
11/07/2024 10:25

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:38

Petição Juntada
21/06/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:01

Remetido ao DJE
19/06/2024 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 19:11

Petição Juntada
14/03/2024 18:52

Petição Juntada
06/03/2024 19:13

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:24

Petição Juntada
06/03/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:34

Remetido ao DJE
04/03/2024 22:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 16:00

Petição Juntada
04/03/2024 09:02

Certidão de Cartório Expedida
29/02/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:03

Remetido ao DJE
27/02/2024 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/01/2024 20:01

Petição Juntada
15/01/2024 17:42

Conclusos para Sentença
09/11/2023 16:59

Conclusos para despacho
09/11/2023 14:43

Especificação de Provas Juntada
06/11/2023 12:15

Especificação de Provas Juntada
25/10/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 05:33

Remetido ao DJE
24/10/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:33

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:30

Réplica Juntada
29/09/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:05

Remetido ao DJE
28/09/2023 21:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 20:30

Contestação Juntada
09/09/2023 06:20

AR Positivo Juntado
07/09/2023 06:59

AR Positivo Juntado
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Augusto Silveira (OAB 287453/SP) Processo 1078154-06.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ANA ANGELIA RODRIGUES CORREA DOS SANTOS - Trata-se de ação declaratória que ANA ANGÉLIA RODRIGUES CORREA DOS SANTOS move em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃOPAULO SABESP e ORLANDO RIBEIRO DA SILVA LTDA (nome fantasia ABB ZENNER TECNOLOGIA EM UTILITIES LTDA) alegando que o condomínio em que reside realizou a individualização do fornecimento de água de suas unidades no dia 01.06.2018.

Ocorre que, desde a data de instalação dos serviços de individualização / medição de água em sua unidade passou a receber faturas com valores extremamente elevados e sem qualquer padrão de consumo.

Requer a tutela de urgência para: a) determinar que a primeira requerida Sabesp se abstenha de realizar a cobrança de quaisquer valores em aberto após 01.06.2018 data da individualização do fornecimento de água de sua unidade condominial, mediante depósito em juízo do débito de R$ 6.583,86 em 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas de R$ 1.097,31 (Um mil e noventa e sete reais e trinta e um centavos); b) determinar que a primeira requerida Sabesp passe a cobrar passe a cobrar mensalmente, a partir da presente data, o valor correspondente a 18m³/mês, quantidade essa equivalente ao consumo médio mensal por pessoa de 6m³, sendo 200 litros por dia; c) requer que a primeira requerida Sabesp se abstenha de incluir seu nome no rol de maus pagadores.

Juntou documentos (págs. 12/40).

Custas recolhidas (págs. 84/88).

Decisão às págs. 41/42, 78, 97, 118, 143 e 148.

Houve juntada de novos documentos às págs. 155/163. É a síntese do necessário.

DECIDO.

A concessão da tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, exige elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em juízo preliminar, estão ausentes os requisitos.

Dos documentos acostados com a exordial, por ora, não houve prova do alegado aumento desproporcional do consumo de água na unidade consumidora, vez que o consumo era lançado nos boletos condominiais, divididos entre os demais condôminos.

A planilha com o consumo de água de todas as unidades do Condomínio Portale de Mattino (Rua Joao Antônio de Oliveira, 544 Bloco Trivento), do período de dezembro de 2020 a maio de 2023, (págs. 155/158) também não prova a desproporcionalidade do consumo de água.

Havendo a necessidade de dilação probatória com possível prova técnica, não se pode afirmar existir prova inequívoca que autorize a concessão da tutela.

Neste sentido, já decidiu o E.

TJSP em caso análogo: TUTELA ANTECIPADA.

Pretensão de alteração do sistema de medição de água do condomínio.

Inadmissibilidade.

Ausência dos requisitos necessários, em especial a verossimilhança das alegações, tendo em vista que aparentemente o projeto foi aprovado com hidrômetros individuais.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121819-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) Ademais, ausente o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo vez que o alegado aumento de consumo de água na unidade consumidora ocorre desde junho/2018.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como Carta.

Intime-se.
29/08/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:11

Carta Expedida
28/08/2023 17:11

Carta Expedida
28/08/2023 17:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/08/2023 10:28

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:54

Conclusos para despacho
23/08/2023 17:44

Petição Juntada
14/08/2023 23:09

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 05:35

Remetido ao DJE
11/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 14:46

Conclusos para decisão
10/08/2023 18:05

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
04/08/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
03/08/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 15:32

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:41

Petição Juntada
31/07/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 12:03

Certidão de Cartório Expedida
28/07/2023 05:33

Remetido ao DJE
27/07/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 09:03

Conclusos para decisão
25/07/2023 16:51

Petição Juntada
14/07/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 05:32

Remetido ao DJE
12/07/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 15:19

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2023 15:02

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:05

Petição Juntada
04/07/2023 22:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 13:30

Remetido ao DJE
04/07/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 11:43

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:55

Petição Juntada
19/06/2023 22:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 10:31

Remetido ao DJE
19/06/2023 09:04

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
18/06/2023 11:00

Conclusos para decisão
16/06/2023 20:52

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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