TJSP - 0001644-21.2025.8.26.0642
1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001644-21.2025.8.26.0642 (apensado ao processo 1500066-31.2024.8.26.0626) (processo principal 1500066-31.2024.8.26.0626) - Restituição de Coisas Apreendidas - Decorrente de Violência Doméstica - Jéssica Chaves -
Vistos.
Acolho o parecer ministerial de fls. 46.
O certificado de registro de fl. 09, que comprova a propriedade do bem, é vinculado à Polícia Militar do Estado de São Paulo, sendo necessário que a corporação ateste a validade de referido documento e a inexistência de qualquer impedimento de ordem administrativa.
Oficie-se à Seção de Justiça e Disciplina da 3ª Companhia da Polícia Militar (com cópia do certificado de registro de fls. 09) solicitando seja informado: a) se a policial Jéssica Chaves ainda se encontra na ativa; b) se o aludido certificado de registro ainda está vigente; c) se há alguma restrição de posse ou porte de arma de fogo imposta a Jéssica Chaves em sede administrativa; d) se há alguma oposição da corporação, por questões administrativas ou disciplinares, à restituição da referida arma de fogo para a policial Jéssica Chaves.
Com a resposta, abra-se nova vista ao Ministério Público.
Intime-se. - ADV: MARIANA GONÇALVES (OAB 411474/SP) -
28/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 12:22
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 10:01
Conclusos para despacho
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27/08/2025 23:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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26/08/2025 16:20
Apensado ao processo
-
26/08/2025 16:19
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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