22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020926-94.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Maria Aparecida Elias (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Apelado: Jbcred S.a.

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TESE DE COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DADOS DA AUTORA EM BANCO DE DADOS DE PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO E ILEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO OU TERMO DE CONSENTIMENTO VIOLAÇÃO À LGPD.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA REITERANDO AS TESES INICIAIS.JULGAMENTO ORIGEM DA DÍVIDA COMPROVADA DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CC E JURISPRUDÊNCIA DO STJ ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA (ART. 373, I, CPC) INCLUSÃO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO SE CONFUNDE COM NEGATIVAÇÃO, POR SE TRATAR DE AMBIENTE RESTRITO A CREDOR E DEVEDOR, SEM PUBLICIDADE DA INADIMPLÊNCIA E DESTINADO À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS AUSÊNCIA DE TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº 13.709/2018, ART. 7º, AUTORIZANDO O USO DE DADOS PESSOAIS DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Servio Tulio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - 3º andar
28/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 07:08

Concedido efeito suspensivo a Recurso
30/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:56

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2025 13:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:02

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 15:19

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:10

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 15:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 13:22

Juntada de Ofício
24/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:47

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 10:41

Conclusos para julgamento
20/05/2025 10:21

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:21

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 09:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 09:18

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2025 09:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 08:07

Expedição de Carta.
24/02/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 11:52

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:52

Juntada de Certidão
06/12/2024 14:24

Expedição de Carta.
06/12/2024 14:24

Expedição de Carta.
05/12/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2024 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 10:10

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:10

Juntada de Certidão
13/11/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:29

Expedição de Carta.
11/11/2024 17:29

Expedição de Carta.
11/11/2024 17:28

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/11/2024 15:35

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:09

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 15:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/08/2024 13:58

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:39

Conclusos para decisão
05/08/2024 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/08/2024 15:47

Conclusos para decisão
31/07/2024 14:35

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 09:00

Conclusos para decisão
22/07/2024 12:21

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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