15/09/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:48

Prazo
29/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1030769-54.2022.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Jesus Vicente Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Manoel Pereira da Silva (Assistência Judiciária) - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Josiane Xavier Vieira Rocha (OAB: 264944/SP) - Adriana de Almeida Novaes Souza (OAB: 265955/SP) - Daniela Ferreira de Souza (OAB: 198719/SP) (Convênio A.J/OAB) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
27/08/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 13:56

Recurso Especial
24/06/2025 14:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:30

Prazo
23/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:30

Vista (Contrarrazões)
14/05/2025 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/05/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 22:21

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:55

Prazo
14/04/2025 15:54

Unificação Pai
14/04/2025 12:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:15

Julgado virtualmente
28/03/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:33

Subprocesso Cadastrado
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 13:05

Prazo
21/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/03/2025 18:04

Acórdão registrado
18/03/2025 16:55

Julgado virtualmente
12/03/2025 21:27

Julgamento Virtual Iniciado
12/03/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/02/2025 00:00

Publicado em
25/02/2025 13:36

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:29

Distribuído por sorteio
21/02/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/02/2025 10:12

Processo Cadastrado
18/02/2025 13:04

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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