28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502589-82.2023.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Jogo de azar - VALDEMIR MACEDO TUNES - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu VALDEMIR MACEDO TUNES por infração ao artigo 50, caput, do Decreto-Lei 3.688/41, às penas de 3 (três) meses de prisão simples e 10 (dez) dias-multa.

Na forma do artigo 59 do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena e SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária à entidade pública ou privada com destinação social a ser determinada pelo Juízo da Execução, em valor equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente nesta data e corrigido monetariamente (art. 45, §1º, CP), sem prejuízo da pena de multa igualmente imposta.

Não havendo indícios de que o réu goze de padrão de vida elevado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (2022) e atualizado monetariamente.

Com o trânsito em julgado, proceda a Serventia com as comunicações necessárias e expedição de certidões, atentando-se que a certidão de honorários deve observar os atos praticados pelo patrono nomeado (p. 213) e seguir o novo Comunicado CG nº 590/2025.

Int. - ADV: CLAYTON BUENO PRIANTI (OAB 245179/SP)
27/08/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:28

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação Pecuniária
23/07/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 23:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 02:26

Juntada de Petição de Alegações finais
08/07/2025 07:46

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:47

Autos no Prazo
07/07/2025 09:45

Expedição de Carta.
07/07/2025 09:35

Ato ordinatório
07/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:54

Juntada de Ofício
01/07/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:42

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:40

Conclusos para despacho
11/06/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 12:42

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:41

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 03:36

Suspensão do Prazo
20/03/2025 00:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:51

Expedição de Mandado.
19/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
08/02/2025 11:46

Conclusos para despacho
08/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/01/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2024 13:45

Conclusos para despacho
12/11/2024 22:38

Conclusos para despacho
13/09/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 12:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 19:25

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:50

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 15:32

Conclusos para despacho
07/08/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 13:43

Conclusos para despacho
25/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
29/06/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 17:12

Expedição de Ofício.
27/06/2024 17:12

Expedição de Ofício.
27/06/2024 17:12

Expedição de Ofício.
27/06/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
20/06/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:15

Expedição de Certidão.
10/06/2024 12:30

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:55

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 08:25

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 10:21

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 13:26

Expedição de Ofício.
26/03/2024 10:19

Expedição de Mandado.
26/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/03/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:48

Ato ordinatório
22/03/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 23:18

Conclusos para despacho
17/03/2024 23:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/02/2024 09:06

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 17:41

Expedição de Ofício.
02/02/2024 05:37

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 14:20

Recebida a denúncia
31/01/2024 00:00

Evoluída a classe de 278 para 10944
30/01/2024 12:54

Conclusos para decisão
23/01/2024 17:00

Conclusos para despacho
14/01/2024 21:21

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:49

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 11:41

Expedição de Ofício.
30/11/2023 09:30

Expedição de Certidão.
14/11/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:58

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/11/2023 13:54

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 12:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
13/11/2023 09:45

Conclusos para despacho
13/11/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 10:19

Conclusos para despacho
16/10/2023 10:19

Expedição de Certidão.
16/10/2023 10:11

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:40

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 17:36

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:46

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 00:35

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:14

Realizada Transação Penal
19/09/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 13:54

Expedição de Carta.
19/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 13:18

Ato ordinatório
19/09/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 11:58

Juntada de Ofício
18/09/2023 14:33

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:28

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 08:41

Expedição de Certidão.
20/07/2023 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/07/2023 08:40

Expedição de Mandado.
19/07/2023 23:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 16:06

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:02

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2023 01:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
10/07/2023 14:35

Conclusos para despacho
10/07/2023 14:34

Expedição de Mandado.
10/07/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:39

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:07

Conclusos para despacho
06/07/2023 19:33

Juntada de Petição de Denúncia
06/07/2023 14:10

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2023 14:08

Juntada de Certidão
06/07/2023 14:00

Juntada de Certidão
05/07/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 19:05

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 18:59

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 18:57

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 08:26

Expedição de Certidão.
30/06/2023 08:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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