10/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 16:25

Concedida a Dilação de Prazo
09/09/2025 15:53

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 00:55

Suspensão do Prazo
21/08/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009258-56.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Severina Otilia da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial:a= a natureza e objeto discutidos; a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) O relatório contendo informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, através do sistema registrato, obtido através do link:https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int. - ADV: JOHNI IGOR MAEHIGA DE LIMA (OAB 495203/SP)
20/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:45

Determinada a emenda à inicial
19/08/2025 14:52

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
30/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
23/07/2025 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001650-88.2025.8.26.0584

Margarete Regina Rossi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Carmelo Alonso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0003680-75.2022.8.26.0566

Sicoob Unimais Centro Leste Paulista

Lidiane Viotto

Advogado: Luiz Fernando do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2021 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1500279-17.2024.8.26.0568

Justica Publica

Tamaris Carolyne Silva dos Santos

Advogado: Maicon Martins Floriano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2024 05:35

Exibir Processo

Processo nº 1024605-08.2024.8.26.0016

Rafael Silva de Almeida Soares

Concessionaria das Rodovias Ayrton Senna...

Advogado: Andre Cleicel Alves Fernandes Ruiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1003408-30.2025.8.26.0220

Daniel Salvador

Francieli de Oliveira

Advogado: Daniel Salvador

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/07/2025 16:44

Exibir Processo