TJSP - 1020554-51.2024.8.26.0016
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 05:59
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020554-51.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Marcio Mendes Dumont Ferreira - Shotgun Brazil Ltda e outro - Ante o exposto: a) EXTINGO o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam da requerida Shotgun Brazil LTDA. b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora contra Faísca Eventos Produtora de Eventos LTDA para o fim de: i) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.383,98, corrigido monetariamente desde o desembolso até o pagamento, incidindo juros de mora desde a citação até o pagamento; e ii) CONDENAR a requerida a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, cujo valor fixo em R$ 2.000,00, com incidência de juros desde a data da citação até a data do arbitramento.
A partir do arbitramento até o pagamento, incidirão juros de mora e correção monetária (artigo 405 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).
Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).
Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.
Extingo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. - ADV: LUIZ HENRIQUE SAPIA FRANCO (OAB 274340/SP), FILIPE MANETTA MARQUEZIN (OAB 306016/SP) -
29/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:49
Sentença de Revelia
-
22/08/2025 16:40
Conclusos para julgamento
-
27/06/2025 16:11
Juntada de Petição de Réplica
-
04/06/2025 14:57
Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 02:57:46, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
03/06/2025 12:01
Juntada de Petição de contestação
-
06/05/2025 22:23
Suspensão do Prazo
-
17/04/2025 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 11:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2024 16:02
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
11/09/2024 11:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/09/2024 18:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/08/2024 05:13
Juntada de Certidão
-
13/08/2024 05:13
Juntada de Certidão
-
12/08/2024 10:57
Expedição de Carta.
-
12/08/2024 10:57
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 10:53
Ato ordinatório
-
07/08/2024 10:48
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 02:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
-
28/07/2024 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1182223-55.2024.8.26.0100
Fabiana Ferreira dos Santos
Unimed Seguros Saude S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/11/2024 21:01
Processo nº 4000009-10.2025.8.26.0262
Leticia Aparecida de Freitas Rossi Peixo...
Doroty Raizer 48572810900
Advogado: Ana Paula de Luna Paggi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/07/2025 09:45
Processo nº 0003855-12.2025.8.26.0066
Sonia Benedita de Souza Pereira
Aasap - Associacao de Amparo Social ao A...
Advogado: Klicya Kellyn Silva Silveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/03/2025 18:45
Processo nº 0002905-58.2025.8.26.0565
Gisele Gerage da Silva
Centro Automotivo Kf LTDA
Advogado: Kayna Siqueira Aznar
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/12/2023 17:38
Processo nº 4000397-93.2025.8.26.0299
Escola e Recreacao Infantil Kairos LTDA
Alessandra Gabriele Martins Costa Silva
Advogado: Lucas de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/07/2025 17:34