30/08/2025 01:01

Suspensão do Prazo
21/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006298-47.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1000738-15.2022.8.26.0223) (processo principal 1000738-15.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Ante a Lei Estadual nº 15.109/2025, defiro o recolhimento das custas processuais ao final.

Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)
20/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:44

Determinada a citação
19/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
13/08/2025 09:37

Apensado ao processo
13/08/2025 09:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000703-38.2020.8.26.0607

Municipio de Tabapua

Swani Sandra Pinto

Advogado: Mariana Ruiz Ianez de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2020 12:20

Exibir Processo

Processo nº 4000205-10.2025.8.26.0543

Vanuza Marques de Lima

Banco J. Safra S/A

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 03:15

Exibir Processo

Processo nº 4004118-64.2025.8.26.0554

Carlos Eduardo Donadelli Grechi

Prefeitura Municipal de Santo Andre

Advogado: Carlos Eduardo Donadelli Grechi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1060559-23.2025.8.26.0100

Ludmila Lago dos Santos Mendoza

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Edson de Toledo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 03:08

Exibir Processo

Processo nº 1035069-57.2024.8.26.0577

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Luis Fernando Dornelas Alves

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2024 08:26

Exibir Processo