04/09/2025 02:47

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10
03/09/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003381-64.2025.8.26.0068/SP AUTOR: GYSELE SILVA ANDRADE GONCALVES CAMPOSADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845)AUTOR: MURILLO RUBNER GONCALVES ANDRADEADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845)AUTOR: MATHIAS GONCALVES ANDRADEADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845)AUTOR: MARTIN CAMPOS ANDRADEADVOGADO(A): ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB SP502845) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objetivo da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, observa-se que a demanda versa sobre atraso em voo internacional, com destino a Nova York, o que, em princípio, revela a existência de recursos financeiros para custear viagem internacional, afastando, por presunção, a alegada hipossuficiência econômica.

Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Providencie a parte demandante a emenda da petição inicial, mediante comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto processual.
02/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 12:00

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 5
02/09/2025 12:00

Determinada a emenda à inicial
02/09/2025 10:36

Conclusos para decisão
01/09/2025 19:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/09/2025 19:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GYSELE SILVA ANDRADE GONCALVES CAMPOS. Justiça gratuita: Requerida.
01/09/2025 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4003317-54.2025.8.26.0068

Maria Licelia Leite Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Higor Aparecido Fidelis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 4003353-96.2025.8.26.0068

Flaviana Cruz Coelho Vazzoler

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Andre Oliveira Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0001941-61.2024.8.26.0222

Vejoana Candido Leite

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Renata Honorio Yazbek

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0009607-15.2025.8.26.0405

Augusto Manoel Guanaes Silva de Carvalho...

Banco Bradesco S/A

Advogado: Ariana Nogueira Schineider

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1006873-04.2025.8.26.0008

Thereza Ramos Quedas

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Leandro Alves de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2025 16:04

Exibir Processo