02/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
30/08/2025 14:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000647-84.2025.8.26.0022/SP AUTOR: BIANCA MOREIRA DE SOUZAADVOGADO(A): JÚLIO CÉSAR PAIATO (OAB SP466933) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Consoante preconiza a legislação vigente, para o deferimento de medidas liminares ou mesmo a antecipação dos efeitos da tutela, impõe-se a presença concomitante de dois requisitos: "fumus boni iuris" e "periculum in mora". No caso dos autos, em juízo de cognição sumária, não está configurada a plausibilidade do direito invocado, porquanto a documentação acostada à inicial não permite juízo seguro sobre a relevância do alegado direito, que dependerá da estrita observância do contraditório.

Ademais, a situação controversa discutida nos autos não é recente, de modo que não antevejo a urgência.

Ante o exposto, reputo ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e, em consequência, INDEFIRO O PEDIDO.

Por fim, considerando os princípios da celeridade e economia processual, bem como que é notório que as partes dificilmente entabulam acordo em audiência em casos dessa natureza, determino que o presente feito observe, supletivamente, as disposições contidas no Código de Processo Civil, devendo o(s) requerido(s) ser citado(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua contestação (defesa) acerca dos fatos descritos na inicial, bem como demais documentos que entender(em) necessários, sob pena de revelia, com a observação de que, eventual interesse na composição amigável do litígio deverá ser formulada, pormenorizadamente, também nesta oportunidade, em tópico próprio, sem prejuízo do prosseguimento do feito em caso de recusa da proposta pela parte autora.

No mais, providencie a serventia o necessário, citando-se por carta.

Intimem-se.
27/08/2025 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 10:31

Não Concedida a tutela provisória
22/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4000647-84.2025.8.26.0022 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Amparo na data de 19/08/2025.
19/08/2025 05:19

Conclusos para decisão
19/08/2025 05:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 05:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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