05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000448-84.2025.8.26.0587 (processo principal 1004101-48.2023.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Carice Guedes da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Dessa forma, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Intime-se o executado para recolhimento de custas finais, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, as quais têm como base de cálculo o valor total do débito ou, quando ocorrido, o valor do acordo a que chegaram as partes, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual.

Ainda, deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs.

Não efetuado o recolhimento no prazo de sessenta dias, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) (Código 505265 - Certidão - de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE).).

A cobrança da taxa judiciária aplica-se aos incidentes processuais instaurados a partir de 3 de janeiro de 2024 (Conforme Lei nº 17.785/2023, que promoveu alterações no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003).

Certifique-se se houve recolhimento da taxa judiciária e eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e contribuições no processo principal.

Sendo caso, providencie-se a intimação e inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1098 das NSCGJ.

Transitada em julgado, na ausência das questões impeditivas citadas alhures, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB 487421/SP), DANIEL MELLO DOS SANTOS (OAB 487421/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)
04/09/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:35

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/09/2025 14:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 00:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:38

Remetido ao DJE para Republicação
29/05/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:16

Expedido Alvará de Levantamento
12/05/2025 09:47

Conclusos para despacho
08/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:00

Expedido Alvará de Levantamento
23/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:16

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
21/03/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:18

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 10:46

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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