03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016176-86.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Forcasa Incorporação Imobiliária e Empreendimentos Ltda e outro - Apelado: Taciana Travessolo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$ 6.500,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, ALÉM DE ALUGUEL OU DIÁRIAS DE HOTEL DURANTE REPAROS.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA, ATRIBUINDO RESPONSABILIDADE AO CONDOMÍNIO.

III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A DOCUMENTAÇÃO E A PROVA TÉCNICA SÃO SUFICIENTES, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4.

AS RÉS SÃO PARTES LEGÍTIMAS PASSIVAS, COMPONDO UMA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5.

OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS SÃO COMPROVADOS, MAS NÃO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E TÉCNICAS EXCLUÍDAS DO CERCEAMENTO DE DEFESA. 2.

A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES NA CADEIA DE CONSUMO É APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; ARTE. 18; ARTE. 25; ARTE. 34; ARTE. 51.

CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 406, CAPUT E PARÁGRAFOS.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO II; ARTE. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO AG 987507/DF, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14/12/2010.

TJSP, APELAÇÃO Nº 9104928-34.2009.8.26.0000, REL.

DES.

FRANCO COCUZZA, J. 21.12.2009.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005452-03.2019.8.26.0068, REL.

FÁBIO QUADROS, J. 05/06/2021.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007641-24.2022.8.26.0625, REL.

JAMES SIANO, J. 25/09/2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rui Correa de Melo (OAB: 147450/MG) - Lucas Fernando Varela (OAB: 390308/SP) - Antonio Carlos Bonani Alves (OAB: 90216/SP) - 4º andar
07/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões
16/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 06:41

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:14

Realizado cálculo de custas
11/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 06:39

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 15:04

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
07/05/2025 18:54

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 04:13

Suspensão do Prazo
07/04/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:58

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 08:05

Juntada de Certidão
25/02/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:22

Expedição de Carta.
24/02/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 12:55

Ato ordinatório
13/02/2025 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 08:11

Juntada de Certidão
04/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 16:45

Expedição de Carta.
03/02/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:52

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
29/01/2025 04:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 08:04

Juntada de Certidão
20/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 17:19

Expedição de Carta.
17/01/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:34

Conclusos para despacho
15/01/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:00

Ato ordinatório
07/12/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2024 10:02

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:01

Juntada de Certidão
26/11/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 17:13

Expedição de Carta.
26/11/2024 17:13

Expedição de Carta.
26/11/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 17:02

Recebida a Petição Inicial
25/11/2024 14:35

Conclusos para decisão
22/11/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 07:21

Conclusos para despacho
13/11/2024 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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