03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019306-02.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Neusa Maria Mazarini - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS, NEGANDO DANOS MORAIS.

AUTORA APELA PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA; (III) A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO DESCONTO SEM LASTRO CONTRATUAL OU LEGAL CAUSA SOFRIMENTO IMATERIAL, CONFIGURANDO DANO MORAL "IN RE IPSA".

INDENIZAÇÃO DEVE EQUILIBRAR COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO, FIXADA EM R$ 8.000,00, CORRIGIDA A PARTIR DA DECISÃO, COM JUROS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO.DESCABE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA AUTORA, POIS NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DA RÉ.RECURSO PROVIDO EM PARTE ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - 4º andar
02/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 09:36

Conclusos para julgamento
10/04/2025 21:35

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2025 08:04

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:54

Expedição de Carta.
21/01/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2025 08:01

Determinada a Citação em Novo Endereço
17/01/2025 17:54

Conclusos para despacho
14/11/2024 20:53

Juntada de Ofício
14/11/2024 20:53

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:41

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 19:21

Juntada de Certidão
17/10/2024 09:36

Expedição de Carta.
17/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 10:24

Conclusos para decisão
14/10/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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