11/09/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
30/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001579-86.2025.8.26.0584 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Maria Virginia Rosa de Oliveira - Vistos, A autora é portadora de neoplasia maligna , com diagnostico de Carcinoma Basocelular (CID C-44) tendo direito a isenção do desconto do imposto de renda na fonte.

Isto posto, concedo a tutela provisória de urgência para determinar a requerida a suspensão dos descontos do imposto de renda na fonte já no próximo pagamento sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 limitada a R$ 20.000,00.

Para o ajuizamento de ações em face da Fazenda Pública/Autarquias/Fundações, a serventia deverá verificar a qualificação correta da parte passiva, ajustando, se o caso, o CNPJ conforme lista divulgada nos Comunicados Conjuntos nº 508/2018 e 418/2020.

Cite-se, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-se, ainda que, caso tenha proposta de acordo para a ação em testilha, deverá apresentá-la em preliminar, na própria contestação, ressaltando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJE.

Int. - ADV: ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 458805/SP), ADILSON SAVANT (OAB 493573/SP)
20/08/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:41

Expedição de Mandado.
20/08/2025 10:40

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2025 18:32

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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