03/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 04:09

Suspensão do Prazo
16/04/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:25

Expedição de Ofício.
19/03/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 12:04

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 12:41

Conclusos para despacho
18/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 09:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 14:24

Expedição de Certidão.
11/04/2024 04:01

Suspensão do Prazo
28/02/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:03

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:31

Expedição de Ofício.
02/12/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 16:29

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:48

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 15:46

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sandra Cristina Fernandes Costa M. de Moraes (OAB 260430/SP) Processo 1000760-81.2021.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Maria Jose do Nascimento Neto -

Vistos.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo menos em tese.

Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem preliminares a serem analisadas.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Defiro a produção de prova (pericial e testemunhal), porque estas são as necessárias e suficientes para o deslinde da causa.

A distribuição do ônus da prova obedecerá, em regra, o disposto no caput do art. 373 do CPC, ficando as partes alertadas sobre a possibilidade de inversão do ônus na fase de julgamento, no caso previsto no par. 1º do referido dispositivo, facultando-se desde já ampla produção probatória, sem qualquer surpresa ou cerceamento. É da doutrina, inclusive, que a inversão do ônus da prova é regra de julgamento: A concepção objetiva do ônus da prova, que o considera como regra de julgamento, a ser aplicado em caso de dúvida invencível na formação da convicção do juiz, indica que a inversão do ônus só poderia ocorrer na sentença, pois só então o magistrado, valorando a prova produzida, poderia concluir se ela foi ou não suficiente para a formação de sua convicção, carreando à parte que tinha o ônus as consequências negativas da insuficiência da prova.

Somente depois de esgotadas as possibilidades de prova é que o juiz, verificando que ela não foi suficiente para elucidar os fatos, julgará com base nas regras do ônus. (...) Se o juiz inverte o ônus na sentença, o réu poderá ser surpreendido.

Por isso, apesar de o ônus da prova constituir regra de julgamento, tem-se entendido que, por força do princípio do contraditório e para evitar eventual cerceamento de defesa, o julgador deve alertar antecipadamente as partes sobre a possibilidade de inversão. (...) Isso não significa que o ônus da prova deixe de ser regra de julgamento.

As consequências do seu descumprimento só virão quando da prolação da sentença.

Mas o juiz deverá alertar as partes, antes do julgamento, sobre tais consequências. (in Novo Curso de Direito Processual Civil, 10ª edição, Editora Saraiva, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, pág. 419/420).

Para perícia nomeio DOUGLAS PIRES COSTA, habilitado nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, independentemente de compromisso, o qual deverá vistoriar o imóvel (localização, inclusive, frente ao Registro Imobiliário, ocupação, benfeitorias, planta, limites e confrontações) e responder os seguintes quesitos: 1.

As medidas e confrontações do imóvel usucapiendo encontradas pelo perito no local conferem com aquelas constantes da planta e memorial que instruíram a inicial? 2.

Qual a localização, medidas, designação cadastral e área (rua, número, freguesia, sub-distrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar art. 225 da LRP), bem como a denominação anterior da via pública? 3.

Qual a matrícula ou transcrição anterior do imóvel? 4.

Quem são os confrontantes do imóvel usucapiendo? Conferem estes com a relação dos que foram mencionados na inicial e citados para a ação? (Colher entrevista com os moradores locais). 5.

Existem benfeitorias no imóvel? Quais são? Tem o perito condições de precisar (ao menos de forma aproximada) qual a data da implantação destas benfeitorias? Quem as construiu? 6.

Existem árvores frutíferas no imóvel? Quais? Qual a idade aproximada destas árvores e quem as plantou? 7.

Existem no imóvel plantações que possam ser consideradas permanentes? Em caso positivo, qual a idade aproximada? Existem elementos para indicar quem as fez? 8.

Quem, na data da perícia, encontrava-se na posse do imóvel? Desde quando? 9.

Caso haja divergência entre a área encontrada pelo perito e aquela constante da planta apresentada pelo autor, elaborar nova planta e memorial descritivo contendo número da matrícula ou transcrição do imóvel e retratando, com fidelidade, a real dimensão, metragens e confrontações do imóvel. 10.

Apontar eventuais divergências (área, confrontações, etc.) entre os dados apurados na perícia e os que constem do processo (petição inicial e planta apresentada pela parte). 11.

O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, reserva florestal, praças, área metropolitana, áreas reservadas, estrada de ferro, rodovias e rios? Em caso positivo, prestar os esclarecimentos necessários. 12.

O imóvel usucapiendo atende às normas municipais que estabelecem o módulo mínimo local para parcelamento do solo urbano? 13.

Trata-se de imóvel urbano ou rural? Deverá o perito percorrer os limites do imóvel, conferindo quem são os confinantes.

Se o caso, citem-se.

Intime-se o perito da nomeação e para dizer se aceita o encargo, via e-mail.

Se positivo, ante a concessão da justiça gratuita aos autores (pág. 90), oficie-se à DPE solicitando-se o depósito dos honorários.

Com o depósito, proceda a serventia respectiva comunicação junto ao aludido Portal.

Intime-se o perito a dar início aos trabalhos.

Deverá o perito comunicar a data designada para vistoria por e-mail ([email protected]).

Faculto às partes, no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

As partes poderão diligenciar junto a seus Assistentes Técnicos para acompanharem a perícia no dia e hora designados.

Fixo o prazo de 30 dias (a contar da intimação do perito acerca do depósito dos seus honorários) para entrega do laudo.

Anota-se que o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (par. 2º do art. 466 do CPC).

Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de quinze dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar respectivo parecer (parágrafo primeiro do art. 477 do C.P.C.).

Se o caso, intime-se o perito para prestar os esclarecimentos necessários.

Não havendo necessidade de esclarecimentos, estando o laudo a contento, libere em favor do perito seus honorários devidamente reservados, oficiando-se à DPE.

Após, intime-se Oficial Registrador do Cartório de Registro de Imóveis mencionado no laudo (ou ao ORI ao qual está adstrita eventual qualificação registral do título), para apresentar parecer registrário sobre a possibilidade de registro da pretensão sub judice, encaminhando-se senha.

Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento.

Int.
25/08/2023 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 13:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/06/2023 12:43

Conclusos para despacho
11/05/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2023 15:34

Expedição de Certidão.
25/04/2023 15:30

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:57

Expedição de Certidão.
10/01/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2022 15:17

Conclusos para despacho
31/05/2022 10:41

Juntada de Ofício
31/05/2022 10:41

Juntada de Outros documentos
14/05/2022 07:05

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:29

Expedição de Certidão.
03/05/2022 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2022 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 05:31

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2021 13:33

Juntada de Ofício
12/11/2021 13:33

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 16:54

Juntada de Mandado
09/11/2021 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 16:52

Juntada de Mandado
15/10/2021 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2021 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2021 02:09

Suspensão do Prazo
04/10/2021 18:50

Expedição de Carta.
04/10/2021 18:50

Expedição de Carta.
04/10/2021 15:45

Expedição de Mandado.
04/10/2021 14:59

Expedição de Mandado.
04/10/2021 14:58

Expedição de Mandado.
04/10/2021 13:33

Expedição de Certidão.
04/10/2021 13:32

Expedição de Certidão.
04/10/2021 13:31

Expedição de Certidão.
04/10/2021 13:29

Expedição de Certidão.
23/08/2021 03:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2021 13:07

Recebida a Petição Inicial
11/06/2021 11:24

Conclusos para decisão
07/05/2021 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 08:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2021 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2021 13:13

Juntada de Ofício
30/04/2021 13:13

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 10:57

Juntada de Outros documentos
20/04/2021 10:51

Expedição de Certidão.
24/03/2021 08:27

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2021 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 14:31

Decisão
03/03/2021 12:09

Conclusos para decisão
02/03/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 22:48

Suspensão do Prazo
08/02/2021 09:16

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2021 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2021 13:53

Determinada a Emenda à Petição Inicial
14/01/2021 00:54

Conclusos para decisão
13/01/2021 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2021 19:00

Expedição de Certidão.
12/01/2021 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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