TJSP - 1001356-80.2025.8.26.0246

Processo 1001356-80.2025.8.26.0246 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Elza Xavier Mol Bergamo - Anderson Bergamo Junior - - Karoline Elza Mol Bergamo -

Vistos. 1.

Apresentadas as primeiras declarações, observo que o espólio é composto por três imóveis e um barco a motor, que somados totalizaram R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais).

Desta feita, revogo a justiça gratuita inicialmente concedida.

Dispõe o art. 4º, §7º, da Lei Estadual 11.608/2003: Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: § 7º -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs Decorre que o valor da causa deve abranger a totalidade do patrimônio, sem exclusão da meação.

Nesse sentido, vejam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário.

Decisão que acolheu manifestação do Partidor para declaração de todo o patrimônio do casal.

Insurgência.

Não acolhimento.

Valor da causa corresponde à integralidade do patrimônio.

Inteligência do Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03.

Entendimento firmado pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 3154/SP, com força vinculante.

Base de cálculo do ITCMD.

Recurso não conhecido neste ponto.

Decisão mantida.

Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296668-49.2022.8.26.0000; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023) DIVÓRCIO LITIGIOSO c.c.

PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS Recolhimento da taxa judiciária Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos - Aplicação do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Título executivo judicial a estabelecer os critérios a serem adotados para fins de sucumbência, que foram devidamente observados na r. decisão atacada - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228908-83.2022.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/12/2022; Data de Registro: 07/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário decisão recorrida que estabeleceu que a meação integra o rol de bens a partilhar, determinando à inventariante o aditamento do valor da causa, a fim de corresponder o valor total dos bens, incluindo a meação Insurgência Não acolhimento Valor da causa - Meação do cônjuge supérstite deve ser incluída no cálculo - Inteligência do Art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Entendimento firmado pelo STF, no julgamentodaAção Declaratória de Inconstitucionalidade 3154/SP, com força vinculante Decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282725-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO TAXA JUDICIÁRIA MEAÇÃO Decisão recorrida que determinou o cômputo da meação do cônjuge supérstite no cálculo da taxa judiciária (custas processuais) do processo de inventário Pretensão de que a base de cálculo leve em consideração apenas o patrimônio deixado pelo autor da herança, excluindo-se a parte cabente ao cônjuge supérstite Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 Previsão expressa de que a meação também integra o cálculo da taxa - Entendimento jurisprudencial fundado na inconstitucionalidade da norma estadual que não é mais admissível, desde a decisão vinculante do STF no julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade, em que reconhecida a constitucionalidade da previsão legal de que a taxa judiciária que deve ser recolhida no processo de inventário se baseia no valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite Precedentes Entendimento de que os bens integrantes da meação também se sujeitam ao serviço público prestado no processo de inventário Decisão mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2188048-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/10/2022; Data de Registro: 28/10/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

JUSTIÇA GRATUITA.

MONTE MOR DE VALOR SIGNIFICATIVO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

VALOR DA CAUSA.

EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não tem direito ao benefício da gratuidade da justiça o espólio que não comprovou a impossibilidade para arcar com o ônus econômico da demanda. 2- O valor da causa nas ações de inventário e arrolamento deve considerar o total dos bens que integram o monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite.

Inteligência do artigo 4º, §7º, do CPC." (Agravo de Instrumento n. 2201221-39.2019.8.26.0000, 3.ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Relatora.

Exma.

Sra.

Dra.

Desembargadora Maria do Carmo Honório.

Publicado no DJE em 29/11/2019) Portanto, observado o patrimônio a ser transmitido, fixo o valor da causa em R$ 363.000,00, devendo a taxa judiciária ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

Escoado in albis, intime-se a inventariante, por carta com aviso de recebimento, para suprir a omissão no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. 3.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Int. - ADV: MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP), MARIA JOSÉ BOMFIM TOSTI (OAB 402985/SP)