TJSP - 2149866-77.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Francisco Moreira Viegas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 12:40
Prazo
-
03/09/2025 15:37
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 03:11
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2149866-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rita da Natividade Martins Tezo (Inventariante) e outro - Agravado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO POR DEPENDÊNCIA AO INVENTÁRIO, COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL E DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE BENS.
A AGRAVANTE BUSCA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, ALEGANDO INSTAURAÇÃO DE LITÍGIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE HABILITANTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTES PROCESSUAIS, SALVO SE HOUVER EXTINÇÃO OU ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROCESSO PRINCIPAL. 4.
NO CASO CONCRETO, NÃO SE VERIFICA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROCESSO PRINCIPAL COM O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, NEM INSTAURAÇÃO DE EFETIVA LITIGIOSIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM INCIDENTES PROCESSUAIS SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO PROCESSO PRINCIPAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP 1.812.085/MS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 20/9/2021.
TJSP, AI 2315360-28.2024.8.26.0000, REL.
PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 31/01/2025.
TJSP, AI 2101698-78.2024.8.26.0000, REL.
VIVIANI NICOLAU, J. 03/09/2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre de Almeida Oliveira (OAB: 203852/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 4º andar -
29/08/2025 17:27
Acórdão registrado
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29/08/2025 17:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 16:27
Julgado virtualmente
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25/08/2025 18:31
Julgamento Virtual Iniciado
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23/08/2025 06:04
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 14:30
Conclusos para decisão
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21/06/2025 15:36
Prazo
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05/06/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 16:14
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 16:55
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/05/2025 21:31
Expedição de Informações.
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24/05/2025 08:35
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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21/05/2025 04:50
Despacho
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21/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 14:39
Conclusos para decisão
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20/05/2025 14:16
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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20/05/2025 10:54
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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20/05/2025 10:31
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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