01/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000191-35.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Benedito Ramos Teixeira - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler -

Vistos.

Os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes.

A petição inicial preencheu os requisitos previstos na legislação processual.

Os documentos utilizados para instruí-la, por sua vez, são suficientes para amparar os fatos narrados e os pedidos formulados.

A pertinência subjetiva da lide foi bem delineada.

O interesse de agir, a partir do binômio necessidade-adequação, foi demonstrado e as partes são legítimas.

Sobre o interesse de agir, Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Junior lecionaram que existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil comentado, 10ª edição, RT, 2007, p. 504).

O pedido dos requerentes é juridicamente possível, na medida em que fundado em direito pessoal agasalhado na legislação civil e consumerista vigentes.

O demandante empreende, conveniente e adequadamente, a defesa dos direitos dos quais entende ser titular.

Indefectível, assim, o interesse em buscar a tutela jurisdicional.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

No mais, eventual transferência dos direitos pela ré não afasta, por si só, a possibilidade de responsabilização da instituição originária, especialmente diante da alegação de vícios na contratação ou falha na prestação do serviço.

Os documentos de contratação acostados às fls. 19-28 e 29-38, trazem explicitamente, como parte credora, a ré QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., de modo que, na qualidade de credora originária, participou diretamente da constituição da obrigação discutida.

Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Dou o feito por saneado.

Como ponto controvertido principal tem-se a (in)existência de vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado.

Embora a parte autora afirme que não teria solicitado a contratação do empréstimo, teria sofrido descontos indevidos na conta de seu benefício sem sua autorização, o que caracterizaria, em tese, a responsabilidade da parte requerida pelo ocorrido.

Todavia, não cabe exigir ao(à) autor(a) prova diabólica, ou seja, aquela modalidade de prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida como, por exemplo, a prova de um fato negativo, a saber a prova de que não contratou e não autorizou os descontos.

Até porque somente a instituição financeira requerida teria melhores condições para comprovar a contratação.

Assim, nos termos do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, inverto o ônus da prova na espécie.

Defiro a produção de prova documental.

Por conseguinte, determino que o requerido, sob as penalidades do art. 400 do Código de Processo Civil e no prazo de 20 (vinte) dias, junte aos autos: 1) o(s) link(s) dos arquivos de mídia da chamada de vídeo alegada, que comprove a contratação do(s) empréstimo(s), 2) identificação do IP, endereço de e-mail, biometria facial, assinatura hash, geolocalização e 3) cópias de eventuais mensagens trocadas entre as partes na contratação do empréstimo ou outros documentos que entender suficientes para comprovação da contratação.

Int. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 11:58

Conclusos para despacho
23/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:31

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 09:42

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
07/04/2025 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 07:49

Juntada de Certidão
12/03/2025 15:28

Expedição de Carta.
21/02/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 16:37

Concedida a Medida Liminar
20/02/2025 10:46

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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