TJSP - 1003059-93.2025.8.26.0586

Processo 1003059-93.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Araujo da Silva -

Vistos. 1.

Fls. 09/12 e fls. 18/29: ante os documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2.

Pois bem.

Para a concessão da tutela de urgência, mister o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, a saber, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora).

A análise dos autos faz ver a presença dos requisitos acima mencionados.

A autora alegou que não reconhece a contratação do empréstimo consignado com o réu, tampouco sua renovação.

Foi surpreendida com os descontos realizados em seu benefício previdenciário, não tendo assinado qualquer contrato ou autorizado tal operação.

Em análise perfunctória, o fato é que há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, retirando-se delas probabilidade do direito invocado em grau suficiente para deferimento da medida de urgência.

Saliente-se que a prática forense tem demonstrado que não é incomum a ocorrência de fraudes ou erros cometidos pelas instituições financeiras na concessão e cobrança de empréstimos/cartões de crédito consignados.

Frise-se que se deve considerar ainda a natural dificuldade de se provar a alegada inexistência de relação contratual (prova negativa).

No mais, prima facie, a urgência mostra-se patente, uma vez que a autora está sofrendo indevidamente redução de sua renda, proveniente de seu benefício previdenciário, em virtude de negócios jurídicos alheios à sua pessoa.

Pautando-se no princípio da boa-fé do consumidor, mister o deferimento do pedido.

Oficie-se ao INSS para que providencie a imediata suspensão dos descontos mensais, referentes aos contratos de empréstimo de n. 80699540 e 806623412, do beneficio previdenciário n. 167.874.783-9, em nome da requerente, qual seja R.

A da S. (dados em epígrafe).

Esta decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado para cumprimento pela parte autora, com comprovação nos autos, em quinze dias. 3.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 do CPC. 4.

INTIME-SE a parte ré da tutela de urgência ora deferida e CITE-SE dos termos da ação, por meio de carta com aviso de recebimento, para oferecer(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), Servirá o presente como mandado, se o caso.

Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica em quinze dias.

Após, voltem-me.

Caso não apresentada(s) defesa(s), intime-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias.

Na inércia, o feito será extinto, consoante artigo 485, III, CPC.

Intime-se. - ADV: MARCELINO COBELLO JUNIOR (OAB 449465/SP)