03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007843-25.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Guilherme Henrique Ferreira - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

PLATAFORMA DE PAGAMENTOS.

CONTA DE VENDEDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS.RELAÇÃO DE CONSUMO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA.

VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA E ECONÔMICA DO PEQUENO COMERCIANTE FRENTE À PLATAFORMA DIGITAL.

INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC.

PRECEDENTES DO C.

STJ E DESTE E.

TJSP.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO. BLOQUEIO DE SERVIÇOS SOB A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE "IRREGULARIDADES".

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE ESPECIFICASSE A CONDUTA IMPUTADA AO USUÁRIO E OPORTUNIZASSE O CONTRADITÓRIO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À FORNECEDORA (ART. 373, II, DO CPC).

VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.DANO MORAL.

CARACTERIZAÇÃO. CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.

INTERRUPÇÃO ABRUPTA DE FERRAMENTA ESSENCIAL À ATIVIDADE COMERCIAL DO AUTOR, COM POTENCIAL PARA MACULAR SUA IMAGEM PROFISSIONAL E IMPEDIR O FLUXO DE RECEITAS.

DANO MORAL IN RE IPSA.

DEVER DE INDENIZAR.VALOR DA INDENIZAÇÃO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADA PARA COMPENSAR O ABALO SOFRIDO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E PARA DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DA CONDUTA PELA OFENSORA.

MANUTENÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:42

Julgado Virtualmente
25/08/2025 15:30

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:23

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 09:32

Distribuído por sorteio
06/08/2025 15:42

Processo Cadastrado
04/08/2025 12:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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