03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001342-76.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rogério Rodrigues - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

DIÁRIAS DE POLICIAL MILITAR.

RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS NO VALOR DE 07 UFESP'S, CONFORME DECRETO Nº 48.292/03, ART. 2º, ALÍNEA “A” DO INCISO II, RESPEITANDO O LIMITE DO ART. 8º DO MESMO DECRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDIÇÃO DE ADIDO DO POLICIAL MILITAR, AO SER TRANSFERIDO PARA FREQUENTAR CURSO SUPERIOR A 30 DIAS, AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE LOCALIDADE DE EXERCÍCIO E A PREVISÃO DE AJUDA DE CUSTO PARA TRANSFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A CONDIÇÃO DE ADIDO NÃO IMPLICA REMOÇÃO OU TRANSFERÊNCIA, NÃO AFASTANDO O DIREITO ÀS DIÁRIAS, CONFORME O DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ART. 1º, § 1º. 4.

NÃO HOUVE PROVA DE FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO, MANTENDO-SE O DIREITO ÀS DIÁRIAS, DESCONTADOS VALORES DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA PARA FREQUÊNCIA EM CURSO EM LOCAL DIVERSO DA LOTAÇÃO DE ORIGEM, DESCONTADOS VALORES DE AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA. 2.

DIÁRIAS NÃO CONCEDIDAS SE FORNECIDOS ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO ESTADUAL Nº 48.292/2003, ART. 1º, § 1º, § 3º, § 4º; ART. 5º, § 4º; ART. 8º. LEI 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008/SP, RELª.

DESª.

FLÁVIA ZANFERDINI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 13/04/2023. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011891-11.2025.8.26.0071, REL.

ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/08/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018092-63.2023.8.26.0564, REL.

FERNANDA SOARES FIALDINI, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/08/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Valdeci Silva Junior (OAB: 457906/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:51

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:50

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:20

Julgado Virtualmente
26/08/2025 11:51

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 10:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:30

Distribuído por sorteio
14/08/2025 13:59

Processo Cadastrado
12/08/2025 16:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007042-84.2024.8.26.0344

Cooperativa de Credito dos Produtores Ru...

Alessandro Cristiano de Souza Anjolette ...

Advogado: Bisson, Bortoloti e Moreno - Sociedade D...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1005268-25.2025.8.26.0266

Joao Marcelo do Nascimento Verone

Joao Carlos Verone

Advogado: Rutinaldo da Silva Bastos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1502954-86.2024.8.26.0071

Justica Publica

Cleber Cristiano Pereira

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/04/2024 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0019293-37.2017.8.26.0041

Justica Publica

Paulo Gustavo Shiyuji Kawano

Advogado: Paola Nuvoloni Cordes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2024 13:50

Exibir Processo

Processo nº 1004036-68.2025.8.26.0624

Elaine Italia Iafelix Prado

Uniao Nacional dos Servidores Publicos D...

Advogado: Rosan Paes Camargo Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 12:18

Exibir Processo