03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035447-35.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Barbara Juliane R. dos Santos - Recorrido: Anhanguera Educacional Participação - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA INDEVIDA.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO PROCEDE.

CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE DE DIREITO.

DOCUMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA.

OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO CONFIGURADA.

MÉRITO.

PRETENSÃO DA RECORRENTE DE VER RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DE COBRANÇAS NÃO DEMONSTRADA.

DOCUMENTOS COLACIONADOS EVIDENCIAM A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, TODAVIA, NÃO COMPROVAM OFENSA À HONRA, IMAGEM OU PERSONALIDADE.

MERO DISSABOR CONTRATUAL QUE SE VERIFICA. ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À NEGATIVAÇÃO DE NOME COMPETIA À RECORRENTE.

SERASA LIMPA NOME QUE NÃO SE CONFUNDE COM INSCRIÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE PROVA DA PUBLICIZAÇÃO DO DÉBITO INEXISTENTE.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E AFASTOU A REPRIMENDA MORAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Erivelto Diniz Corvino (OAB: 229802/SP) - Evandro Luis Pippi Kruel (OAB: 238245/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:59

Prazo
02/09/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:19

Julgado Virtualmente
29/08/2025 14:56

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 20:26

Conclusos para despacho
09/06/2025 00:00

Publicado em
05/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:50

Distribuído por sorteio
04/06/2025 09:49

Processo Cadastrado
02/06/2025 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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