03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013840-75.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Recorrida: Camila de Oliveira Freitas - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR LONGO PERÍODO - DEMORA NO RESTABELECIMENTO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DANOS MORAIS (R$ 5.000,00).

RECURSO DA RÉ - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REDE AFETADA POR ATO DE TERCEIRO - OBRA DE ESCAVAÇÃO REALIZADA PELA SABESP OCASIONOU AVARIAS NOS CIRCUITOS SUBTERRÂNEOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - FORTUITO EXTERNO - CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - INOCORRÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIR - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO.

IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - - PETIÇÃO RECURSAL QUECOMBATE O QUE FOI DECIDIDO EM 1.º GRAU,OBSERVANDO O PREVISTO NO ARTIGO 1.010, III,DO CPC REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO RESISTÊNCIA AO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (SABESP) CABÍVEL EVENTUAL EXERCÍCIO DO DIREITO DE REGRESSO FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE GARANTIR A ADEQUADA MANUTENÇÃO DA REDE E PRONTA RESPOSTA EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CULPA COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DANO MORAL CARACTERIZADO DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL TRANSTORNOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR SITUAÇÃO COM APTIDÃO PARA ABALAR O ÂNIMO DO CONSUMIDOR VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Daniel Santos Garroux (OAB: 496901/SP) - Regina Viana da Silva (OAB: 488287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:44

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:12

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 09:39

Distribuído por sorteio
31/07/2025 09:58

Processo Cadastrado
29/07/2025 10:56

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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