03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024221-14.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrida: Lilian Sandoval da Silva - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À RELIGAÇÃO DO SERVIÇO E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.

ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA SUSPENSÃO POR INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS.

DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRIDA QUE EVIDENCIAM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES SEM SOLUÇÃO.

RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA INTERRUPÇÃO NEM A DATA DA RELIGAÇÃO.

APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC E VIOLAÇÃO AO ART. 22 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

CORTE DE SERVIÇO ESSENCIAL POR APROXIMADAMENTE UMA SEMANA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.

VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO TRANSTORNO SUPORTADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Tiago Rizzato Alecio (OAB: 210343/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 13:12

Prazo
02/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:25

Julgado Virtualmente
29/08/2025 18:57

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 14:00

Conclusos para despacho
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:05

Distribuído por sorteio
13/06/2025 14:26

Processo Cadastrado
12/06/2025 14:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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