TJSP - 0001377-90.2000.8.26.0071
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 13:13
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001377-90.2000.8.26.0071 (071.01.2000.001377) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Balancercar do Brasil Ltda e outros - Luciano Ribeiro Árabe Abdanur - Rodrigo Angelo Verdiani -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), ANDREA SALCEDO MONTEIRO DOS SANTOS GOMES (OAB 141157/SP), MATHEUS PEREIRA LUIZ (OAB 243040/SP), RONALDO DE ROSSI FERNANDES (OAB 277348/SP), DANILO ROBERTO FLORIANO (OAB 253235/SP) -
28/08/2025 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 12:34
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:34
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
-
27/08/2025 15:11
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/06/2025 19:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 06:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 13:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/05/2025 13:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/05/2025 13:53
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 13:47
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 16:32
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2024 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 09:16
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
07/08/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 16:26
Conclusos para despacho
-
07/08/2024 16:25
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
07/08/2024 16:24
Reativação de Processo Suspenso
-
25/06/2024 14:56
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
12/04/2024 04:18
Suspensão do Prazo
-
08/02/2024 13:23
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
03/05/2023 11:13
Arquivado Provisoriamente
-
03/05/2023 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2023 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2023 13:20
Ato ordinatório
-
27/04/2023 13:10
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/02/2023 16:17
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
07/02/2023 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 15:41
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
13/03/2020 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2019 08:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2019 12:41
Ato ordinatório
-
16/07/2019 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2018 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2018 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2018 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2018 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2018 10:54
Ato ordinatório
-
09/10/2017 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
09/10/2017 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
09/10/2017 18:00
Transferência de Processo - Saída
-
09/10/2017 16:12
Expedição de Certidão.
-
09/10/2017 16:12
Expedição de Certidão.
-
09/10/2017 12:40
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/08/2017 10:46
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
09/08/2017 16:40
Juntada de Mandado
-
03/03/2017 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2017 12:21
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2017 14:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/02/2017 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2017 12:06
Expedição de Mandado.
-
31/01/2017 14:40
Expedição de Mandado.
-
31/01/2017 14:40
Expedição de Mandado.
-
30/01/2017 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
14/01/2016 13:51
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
25/12/2015 21:45
Suspensão do Prazo
-
14/12/2015 09:33
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
28/10/2015 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2014 10:50
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
06/11/2014 11:42
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
27/10/2014 13:21
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2014 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2014 15:36
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
24/04/2014 10:48
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
17/02/2014 13:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
14/02/2014 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2014 17:15
Recebidos os autos da Conclusão
-
05/02/2014 18:30
Conclusos para julgamento
-
25/06/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
21/06/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
17/06/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
14/06/2013 00:00
Despacho Proferido
-
14/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
05/06/2013 00:00
Aguardando Providências
-
05/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
04/06/2013 00:00
Despacho Proferido
-
04/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
03/06/2013 00:00
Aguardando Providências
-
29/05/2013 16:19
Recebimento de Carga
-
24/04/2013 11:06
Carga Outro
-
18/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
19/03/2013 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
19/03/2013 00:00
Aguardando Intimação
-
18/03/2013 00:00
Despacho Proferido
-
28/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
16/01/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/01/2013 14:40
Recebimento de Carga
-
06/12/2012 14:24
Carga Outro
-
03/12/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
29/11/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
30/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
26/03/2012 00:00
Aguardando Providências
-
02/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
22/02/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
17/02/2012 16:40
Recebimento de Carga
-
09/01/2012 12:16
Carga Outro
-
19/12/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
15/12/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
14/12/2011 00:00
Aguardando Providências
-
12/12/2011 00:00
Aguardando Providências
-
30/11/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
17/11/2011 00:00
Aguardando Retirada
-
11/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
10/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
04/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
19/10/2011 00:00
Aguardando Providências
-
17/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/10/2011 00:00
Aguardando Providências
-
29/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
26/09/2011 00:00
Despacho Proferido
-
23/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
23/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
15/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
14/09/2011 12:52
Recebimento de Carga
-
02/08/2011 13:49
Carga Outro
-
27/07/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
25/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
25/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
22/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
22/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/07/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/07/2011 00:00
Despacho Proferido
-
21/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
20/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
11/07/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
07/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
06/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
06/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
03/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2011 00:00
Aguardando Leilão
-
31/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
27/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
23/05/2011 00:00
Aguardando Leilão
-
20/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
03/05/2011 00:00
Aguardando Leilão
-
02/05/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
28/04/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
01/04/2011 12:20
Recebimento de Carga
-
01/04/2011 00:00
Aguardando Leilão
-
24/03/2011 14:55
Carga Outro
-
23/02/2011 00:00
Aguardando Leilão
-
06/07/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
27/05/2010 00:00
Aguardando Digitação
-
17/05/2010 11:35
Recebimento de Carga
-
17/05/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/03/2010 10:34
Carga Outro
-
17/03/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
27/01/2010 00:00
Aguardando Prazo
-
21/01/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
12/08/2009 00:00
Aguardando Providências
-
23/03/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
11/07/2008 00:00
Aguardando Providências
-
08/07/2008 11:13
Recebimento de Carga
-
08/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/06/2008 11:11
Carga Outro
-
29/05/2008 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
30/04/2008 00:00
Aguardando Prazo
-
25/04/2008 00:00
Aguardando Publicação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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