09/09/2025 16:54

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503396-56.2023.8.26.0663 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - S.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA EM JUÍZO e o faço para declarar S.

O., qualificada nos autos, como incursa no art. 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, c.c. art. 5º, inciso I, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/06, razão pela qual a CONDENO à pena de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprida em regime ABERTO.

Considerando-se que o crime foi praticado mediante grave ameaça, a acusada não faz jus ao benefício do art. 44, do Código Penal, com base na Súmula 588 do C.STJ: "A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos." Cabível, todavia, a aplicação do disposto no artigo 77, caput, do Código Penal, razão pela qual suspendo a pena por 02 (dois) anos, devendo a acusada, durante o período de suspensão, submeter-se às seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz e 2) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades (artigo 78, §2º, alíneas "b" e "c", do Código Penal).

Por ser primária, bem como por ter sido concedido o benefício da suspensão condicional da pena, concedo à acusada a oportunidade de recorrer em liberdade.

Diante da manifestação da vítima em audiência, ficam mantidas as medidas protetivas de urgência decretadas em seu favor, nos termos do art. 19, § 6º da Lei 11.340/06 (incluído pela Lei 14.550/2023) e, passados seis meses, ela deverá ser novamente consultada a esse respeito pela serventia, certificando-se nos autos.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio DPE/OAB, e guia de execução definitiva, bem como oficie-se ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e à Delegacia para ciência dessa decisão.

Custas ex lege, observando-se que a ré é beneficiário da justiça gratuita.

P.I.C., encaminhando-se cópia à vítima (artigos 201, §2º do Código de Processo Penal e 21 da Lei nº 11.340/06) e arquivando-se oportunamente. - ADV: ANA LUCIA ALVES (OAB 197787/SP)
04/09/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade com Suspensão Condicional da Pena - SURSIS
15/08/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:19

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:41

Juntada de Mandado
17/07/2025 14:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 10:45

Juntada de Mandado
26/06/2025 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:07

Expedição de Mandado.
09/06/2025 14:05

Expedição de Mandado.
15/05/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:53

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:26

Expedição de Certidão.
19/12/2023 16:34

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2023 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2025 01:30:00, Vara Criminal.
18/12/2023 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:07

Conclusos para despacho
14/12/2023 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 14:53

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 11:25

Juntada de Mandado
06/12/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 13:12

Juntada de Ofício
04/12/2023 13:11

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 12:11

Expedição de Certidão.
01/11/2023 05:58

Expedição de Mandado.
31/10/2023 17:22

Expedição de Ofício.
30/10/2023 16:31

Recebida a denúncia
30/10/2023 11:14

Conclusos para decisão
18/10/2023 11:34

Evoluída a classe de 279 para 10943
17/10/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 12:44

Expedição de Certidão.
11/10/2023 12:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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