28/03/2025 08:00

Arquivado Provisoriamente
28/03/2025 08:00

Expedição de documento
18/11/2024 14:07

Transitado em Julgado
24/08/2024 00:36

Publicação
23/08/2024 00:15

Remetidos os Autos
22/08/2024 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2024 16:06

Conclusos
22/08/2024 15:41

Petição Juntada
15/08/2024 07:53

Publicação
14/08/2024 00:24

Remetidos os Autos
13/08/2024 18:12

Julgada improcedente a ação
24/06/2024 15:50

Conclusos
29/05/2024 12:55

Petição Juntada
17/05/2024 23:37

Publicação
17/05/2024 00:15

Remetidos os Autos
16/05/2024 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 13:19

Conclusos
15/05/2024 16:30

Petição Juntada
03/05/2024 02:52

Publicação
01/05/2024 00:13

Remetidos os Autos
30/04/2024 16:54

Ato ordinatório
22/04/2024 17:30

Petição Juntada
03/04/2024 20:59

Petição Juntada
22/03/2024 12:52

Publicação
21/03/2024 00:14

Remetidos os Autos
20/03/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 11:00

Conclusos
20/03/2024 10:59

Expedição de documento
23/01/2024 06:03

Documento Juntado
11/01/2024 04:21

Documento Juntado
10/01/2024 12:01

Publicação
10/01/2024 09:46

Expedição de documento
08/01/2024 12:40

Remetidos os Autos
19/12/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 15:49

Conclusos
16/11/2023 13:15

Petição Juntada
09/11/2023 21:45

Publicação
07/11/2023 05:45

Remetidos os Autos
06/11/2023 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/11/2023 16:04

Conclusos
06/11/2023 15:54

Expedição de documento
27/10/2023 19:28

Petição Juntada
19/10/2023 08:05

Publicação
18/10/2023 00:10

Remetidos os Autos
17/10/2023 13:34

Ato ordinatório
10/10/2023 15:47

Petição Juntada
25/09/2023 04:34

Publicação
22/09/2023 00:13

Remetidos os Autos
21/09/2023 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 10:01

Conclusos
18/09/2023 13:05

Petição Juntada
24/08/2023 03:05

Publicação
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Josserrand Massimo Volpon (OAB 304964/SP), Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1004133-35.2023.8.26.0108 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kr Acaiteria Ltda -

Vistos.

Fls. 44/47: A parte Autora não comprovou sua hipossuficiência como lhe competia.

Tratando-se de pessoa pessoa jurídica, deve-se apreciar com rigor a gratuidade processual, e sua pobreza não pode ser presumida, aliado ao fato de não ter trazido elementos que indiquem que não tem condições de arcar com as custas processuais.

Anoto que, para pessoa jurídica, só muito excepcionalmente se concederia a gratuidade.

E, no caso dos autos, a parte autora sequer apresentou suas informações contábeis, apenas declarações de próprio punho de hipossuficiência e de gastos mensais pessoais, o que, por si só, não comprova a necessidade da benesse ora pleiteada, já que a pessoa jurídica pode ter bens suficientes para saldar as custas processuais, principalmente se considerado o diminuto valor das custas iniciais e o capital social da autora (R$ 100.000,00 fls. 22).

Por oportuno, a fls. 41, o Juízo, em obediência ao artigo 99, § 2º, do CPC, deu à parte interessada oportunidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos da gratuidade.

Anoto que, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não "basta" para a concessão do benefício.

Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF.

E, ao regular inteiramente a matéria, o novo Código de Processo Civil revogou globalmente o art. 4º da Lei n. 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º § 1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Mais, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que a assistência judiciária objetiva, em regra, preservar a provisão para as necessidades da pessoa humana.

Assim, só excepcionalmente, e desde que comprovada a real impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, o benefício pode ser deferido às pessoas jurídicas (TJ/SP, 11ª Câm.

Dir.

Priv., Ag.

Inst. nº 0085063-76.2012.8.26.0000, Rel.

Des.

Gilberto dos Santos, v.u., j. 19.7.2012).

Por tais razões, indefiro o pedido de assistência judiciária à parte autora.

No prazo de 15 dias, recolha as custas iniciais (taxa judiciária: R$ 352,80 e despesa de citação postal: R$ 31,35), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se.
23/08/2023 00:14

Remetidos os Autos
22/08/2023 16:14

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/08/2023 15:55

Petição Juntada
26/07/2023 04:11

Publicação
25/07/2023 00:07

Remetidos os Autos
24/07/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 14:39

Conclusos
06/07/2023 18:01

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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