TJSP - 1018092-44.2023.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ HENRIQUE XIMENES DA COSTA

CPF *10.***.*88-81

Advogados

VINICIUS VERONESE

OAB: 460078/SP

CPF *14.***.*15-02

Polo Passivo

Partes

UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - USP

CNPJ: 63.025.530/0001-04

Advogados

CARLOS EDUARDO TREVISAN DE LIMA

OAB: 273300/SP

CPF *19.***.*36-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 18:31

    Baixa Definitiva

  • 26/03/2025 16:29

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2025 16:28

    Expedição de documento

  • 14/02/2025 07:55

    Petição Juntada

  • 13/02/2025 14:38

    Arquivado Definitivamente

  • 13/02/2025 14:38

    Baixa Definitiva

  • 06/02/2025 16:18

    Expedição de documento

  • 06/02/2025 14:08

    Expedição de documento

  • 11/09/2024 06:23

    Publicação

  • 10/09/2024 00:14

    Remetidos os Autos

  • 09/09/2024 21:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/09/2024 15:44

    Conclusos

  • 04/08/2024 19:10

    Petição Juntada

  • 04/06/2024 10:47

    Ato ordinatório

  • 27/03/2024 07:37

    Publicação

  • 26/03/2024 00:13

    Remetidos os Autos

  • 25/03/2024 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 10:36

    Petição Juntada

  • 22/03/2024 10:35

    Conclusos

  • 27/02/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 12:56

    Petição Juntada

  • 10/11/2023 09:59

    Remetidos os Autos

  • 09/11/2023 22:30

    Ato ordinatório

  • 27/10/2023 01:54

    Publicação

  • 26/10/2023 00:14

    Remetidos os Autos

  • 25/10/2023 23:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 13:07

    Petição Juntada

  • 18/10/2023 14:36

    Petição Juntada

  • 28/09/2023 22:47

    Publicação

  • 28/09/2023 00:20

    Remetidos os Autos

  • 27/09/2023 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2023 11:54

    Conclusos

  • 06/09/2023 11:51

    Expedição de documento

  • 05/09/2023 11:24

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Veronese (OAB 460078/SP) Processo 1018092-44.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Henrique Ximenes da Costa - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luiz Henrique Ximenes da Costa em face da Universidade de São Paulo para COMPELIR a ré na obrigação de fazer consistente em comunicar ao autor a opção de escolher cursar uma das vagas, a de Engenharia de Petróleo ou Educação Física, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.

    Havendo opção pelo curso de Engenharia de Petróleo, deve ser trancado o curso de Educação Física e mantidos os créditos já cursados.

    Caso opte por cursar Educação Física, a matrícula de Engenharia de Petróleo será cancelada e os créditos anulados, nos termos do art. 3 da Lei n° 12.089/2009.

    Por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

    Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

    Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nº. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: 1. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida naguia DARE; 2. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; 3.despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmenteutilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

    Sem reexame necessário, ex vi do art. 11, da Lei n. 12.153/2009.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

  • 25/08/2023 21:36

    Publicação

  • 25/08/2023 05:41

    Remetidos os Autos

  • 24/08/2023 16:34

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 11/07/2023 17:00

    Conclusos

  • 03/07/2023 21:15

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 22:40

    Publicação

  • 16/06/2023 00:12

    Remetidos os Autos

  • 15/06/2023 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 17:36

    Conclusos

  • 14/06/2023 11:39

    Conclusos

  • 14/06/2023 10:31

    Petição Juntada

  • 09/05/2023 23:57

    Publicação

  • 09/05/2023 05:48

    Remetidos os Autos

  • 08/05/2023 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 14:55

    Documento Juntado

  • 04/05/2023 14:55

    Mandado devolvido

  • 03/05/2023 09:25

    Conclusos

  • 02/05/2023 13:47

    Petição Juntada

  • 17/04/2023 21:57

    Publicação

  • 17/04/2023 10:21

    Expedição de documento

  • 17/04/2023 00:08

    Remetidos os Autos

  • 14/04/2023 17:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2023 09:24

    Conclusos

  • 11/04/2023 11:30

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/04/2023 11:30

    Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 11/04/2023 11:12

    Remetidos os Autos

  • 05/04/2023 03:27

    Publicação

  • 04/04/2023 16:06

    Petição Juntada

  • 04/04/2023 08:20

    Remetidos os Autos

  • 03/04/2023 13:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/04/2023 11:43

    Conclusos

  • 03/04/2023 10:17

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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