TJSP - 1011603-68.2025.8.26.0037

Processo 1011603-68.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Neusa Penedo -

Vistos.

Trata-se de pedido de liminar para reintegração de posse, em razão de inadimplência e consequente rescisão de compromisso de venda e compra de imóvel.

Apesar de ausência de um pedido bem delimitado ao final, vê-se que há pretensão para a resolução do contrato (pág. 5).

Diz que a ré não pagou as prestações e a CDHU ajuizou ação em face da autora, e que tal data deve ser considerada como do esbulho.

O contrato é datado de 2017.

Não há documentos indicando a existência de ação em face da autora, e nem indicação de data na qual a autora entende configurado esbulho.

Também não há notificação para constituição em mora.

Os procedimentos especiais das ações possessórias encontram-se previstos a partir do art. 554 do Código de Processo Civil e regem tais ações quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial (art. 558).

Não é o caso, ante a falta de indicação das datas.

Com efeito, estão ausentes tanto os requisitos da liminar prevista no Capítulo que trata das ações possessórias (art. 554 e seguintes do Código de Processo Civil) como aqueles da tutela provisória, seja de urgência, que exige probabilidade do direito e risco de dano (art. 300), seja da evidência (art. 311).

A tutela de urgência está prevista no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo).

Os requisitos são bem explicados por Arruda Alvim: O que se pode afirmar é que os seguintes fatores autorizam a concessão de tutelas provisórias de urgência, de cunho cautelar ou antecipatório: a) a probabilidade daquilo que alega o requerente (probabilidade do direito) e b) o perigo de dano para o autor, caso tenha que aguardar pela sentença final e, ainda, pelo julgamento da apelação com efeito suspensivo, para, só então, realizar o direito que lhe foi reconhecido. (Alvim, Arruda.

Manual de direito processual civil: Teoria geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18. ed. rev., atual. e ampl.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 751).

Para o exame da probabilidade, [...] é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. (Didier Jr., Fredie et all.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14 ed., Salvador: Ed.

JusPodivm, 2019, p. 721).

Nestes casos, não há admissibilidade da tutela de urgência, devendo evitar a reintegração antes da oportunidade para resposta, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos.

Somente depois de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda é que poderá haver configuração de posse injusta.

Diante do exposto, indefere-se a liminar.

A audiência de tentativa de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil) não será designada neste momento, e sua pertinência será avaliada mais adiante, de modo a adequar o rito às necessidades do conflito (art. 139, VI do mesmo Código), considerando que não há cominação de nulidade para o caso de não designação, e que os atos processuais serão válidos quando alcançarem a finalidade (art. 277).

Cite(m)-se para contestar em quinze dias úteis.

Para o intuito de alterar esta decisão, que versa sobre tutela provisória, deve ser interposto agravo de instrumento (art. 1.015, I, do Código de Processo Civil).

Embargos de declaração não a modificarão.

Int. - ADV: MARIA LUIZA MIYOKO OKAMA ZACHARIAS (OAB 123079/SP), LUIZ FRANCISCO ZACHARIAS (OAB 79601/SP)