06/09/2025 08:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:53

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2096076-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marisa dos Santos (Inventariante) - Agravante: Luis Alcino da Silva Ribeiro Mello (Espólio) - Agravado: O Juizo - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

INDEFERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE IMÓVEL VISANDO PAGAMENTO DE CUSTAS E TRIBUTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE INDEFERIU A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

A VIÚVA-INVENTARIANTE INSURGE-SE CONTRA A DECISÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INTIMADA PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS, A AGRAVANTE NÃO ATENDEU.

OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO CORROBORAM A ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.

A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É APLICÁVEL A PESSOAS NATURAIS, CONFORME ART. 99, § 3º, DO CPC.

PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL ELEVADA AFASTA A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.

GRATUIDADE NEGADA.

A QUESTÃO DE MÉRITO CONSISTE EM ANALISAR A AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL DO FALECIDO.

EXPEDIÇÃO DE MÚLTIPLOS ALVARÁS ANTERIORES APTOS PARA QUITAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E TRIBUTOS.

AUSENTE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA JUSTIFICAR A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PODE SER AFASTADA PELA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PARTILHÁVEL. 2.

MANTIDO INDEFERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Isabella Maria Molinari Salomão (OAB: 330751/SP) - Giovanni Di Domenico Filho (OAB: 107886/SP) - Alexandre de Oliveira Souza (OAB: 244280/SP) - 4º andar
25/08/2025 21:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:00

Acórdão registrado
20/08/2025 07:55

AcórdãoFinalizado
19/08/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:30

Não-Provimento
19/08/2025 09:30

Julgado
06/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:22

Ato ordinatório
01/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:08

Expedido Termo de Intimação
01/08/2025 14:06

Inclusão em Pauta
29/07/2025 15:57

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
29/07/2025 14:23

Despacho À Mesa
08/07/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:56

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 06:37

Expedição de Certidão.
01/05/2025 19:54

Expedição de Certidão.
01/05/2025 19:54

Prazo Intimação - 10 Dias
01/05/2025 19:51

Prazo
01/05/2025 18:32

Despacho
30/04/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:46

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 12:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:11

Expedido Termo de Intimação
03/04/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:10

Despacho
02/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
02/04/2025 11:32

Distribuído por competência exclusiva
01/04/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
01/04/2025 14:06

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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