09/09/2025 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001821-06.2025.8.26.0053 (processo principal 0026209-76.2002.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Nair Ribeiro dos Reis - - Barbara Virginia Sampaio e Araújo e outros -

Vistos.

Iniciado o cumprimento de sentença por Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a Francisca de Oliveira Aparício e outros, ora executada apresentou impugnação tendo a exequente, na sequência, deixando transcorrer in albis o prazo para resposta (vide certidão de fl. 23).

Assim sendo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos da parte executada.

Deixo de arbitrar os honorários advocatícios ante a ausência de resistência.

Ademais, defiro o desconto em folha da dívida dos servidores, por se tratar de meio de execução menos gravoso à parte executada, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil.

O desconto deverá observar os limites estabelecidos na legislação estadual aplicável.

Deverá a Fazenda Pública, ora exequente, informar nos autos quando a obrigação for satisfeita para fins de extinção nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Na hipótese de a exequente comunicar nos autos o início dos descontos para ciência do Juízo, é desnecessária a conclusão do feito, devendo serem tomadas as devidas providências cartorárias para aguardar-se o prazo de pagamento.

Decorrido o prazo necessário apontado para adimplemento do débito, sem notícias por parte da exequente, intime-se via ato ordinatório para que se manifeste no feito sobre a satisfação da obrigação.

Intime-se. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)
29/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:16

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
01/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
01/06/2025 00:20

Suspensão do Prazo
05/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:15

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:43

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:44

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:43

Recebida a Emenda à Inicial
23/01/2025 10:34

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2002

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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