02/09/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005985-89.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Cardoso de Carvalho - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a inexistência do contrato discutido nos autos, a saber, contrato de empréstimo consignado de número 014119251; b) condenar o réu na devolução emdobrodas quantias descontadas mensalmente do benefício previdenciário da parte autora apartirde30/03/2021e de formasimplesem relação às anteriores, referente ao contrato discutido nos autos, acrescidas de correção monetária, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, estes incidentes a partir do evento danoso (responsabilidade extracontratual), observada a prescrição quinquenal, com a ressalva da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30.08.2024), quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24; c) Condenar o requerido ao pagamento à parte autora de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, regularmente acrescida de correção monetária com base no IPCA a partir desta data e de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, com a ressalva da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30.08.2024), quando então a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros calculados de acordo com a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução nº CMN nº 5.171/24.

Os valores eventualmente recebidos pela parte autora em virtude do contrato discutido nos autos deverão ser devolvidos à parte ré, acrescidos de correção monetária desde a data do recebimento, podendo sercompensadoscom a quantia referente à condenação da parte ré.

Com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito.

Sucumbente, arcará o réu com o pagamento integral das custas e despesas processuais (art. 86, parágrafo único do Código de Processo Civil) além dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (itens "b e c" da sentença).

Fica autorizada a expedição de MLE em favor da requerida dos valores por ela depositados para realização das perícias (fls. 288 e 310).

P.R.I.C. - ADV: ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), ISABELLA DE FÁTIMA NOVELLI (OAB 507421/SP)
01/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 08:31

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 02:18

Suspensão do Prazo
22/07/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:00

Ato ordinatório
18/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
08/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 08:31

Conclusos para julgamento
30/05/2025 13:47

Conclusos para despacho
18/05/2025 07:21

Suspensão do Prazo
08/05/2025 03:09

Suspensão do Prazo
15/04/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 09:20

Conclusos para decisão
04/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
27/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 16:13

Ato ordinatório
18/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 10:42

Ato ordinatório
11/11/2024 10:38

Expedição de Certidão.
21/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 08:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
02/10/2024 15:54

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 09:38

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 19:56

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 05:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2024 06:02

Juntada de Certidão
28/06/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 16:34

Expedição de Carta.
28/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 12:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/06/2024 21:20

Conclusos para decisão
27/06/2024 20:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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