05/09/2025 11:53

Expedição de Carta precatória.
01/09/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003800-72.2019.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Patrícia Cristina dos Santos Barbosa - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, somente para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais, valor este a ser acrescido de correção monetária desde o prejuízo e/ou desembolso (Súmula nº 43/STJ), além de juros de mora neste caso contados a partir da citação (art. 405 do CC/2002).

Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o mês de agosto do ano de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Já a partir do mês de setembro do ano de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, isto na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil.

Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, § 1º, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial.

Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos".

Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância.

Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.

Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E.

Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP.

Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas.

No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP.

Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais.

Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: NILTON DOS SANTOS DA SILVA FILHO (OAB 382298/SP)
29/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 14:11

Conclusos para decisão
12/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:42

Ato ordinatório
22/07/2025 09:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2025 09:27

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2025 09:27:21, Vara do Juizado Especial Cível.
21/07/2025 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:33

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:19

Expedição de Carta.
22/05/2025 09:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
22/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:45

Ato ordinatório
30/04/2025 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 14:40

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/07/2025 01:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
04/04/2025 14:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 10:33

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 09:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2025.
11/11/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:12

Expedição de Carta precatória.
13/06/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 14:55

Conclusos para despacho
27/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 10:05

Conclusos para decisão
18/03/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2024 13:34

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 14:25

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:57

Conclusos para despacho
18/12/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 14:19

Não recebido o recurso
24/11/2023 09:03

Conclusos para decisão
23/11/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 11:40

Conclusos para despacho
01/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2023 14:08

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 09:21

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
02/08/2023 11:57

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 15:38

Expedição de Mandado.
14/03/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:31

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 15:31

Juntada de Outros documentos
23/08/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2022 11:38

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
19/08/2022 09:22

Conclusos para despacho
12/08/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 14:46

Conclusos para despacho
23/06/2022 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2022 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2022 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 14:08

Expedição de Carta precatória.
25/04/2022 12:45

Expedição de Mandado.
20/04/2022 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2022 12:45

Audiência Realizada Inexitosa
15/02/2022 17:23

Expedição de Certidão.
03/02/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 18:44

Expedição de Carta.
17/12/2021 11:15

Ato ordinatório
14/12/2021 18:09

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 01:35

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2021 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2021 13:07

Proferido Despacho
16/11/2021 18:10

Conclusos para decisão
16/11/2021 18:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/02/2022 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/11/2021 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 01:38

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2021 06:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2021 18:50

Expedição de Carta.
05/10/2021 14:36

Juntada de Outros documentos
23/09/2021 18:42

Proferido Despacho
23/09/2021 17:53

Conclusos para despacho
23/09/2021 16:53

Juntada de Petição de Alegações finais
20/09/2021 01:39

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2021 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2021 14:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/09/2021.
12/08/2021 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2021 23:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2021 09:22

Expedição de Carta.
21/07/2021 09:21

Expedição de Carta.
19/07/2021 14:38

Ato ordinatório
19/07/2021 14:13

Juntada de Outros documentos
16/07/2021 10:01

Juntada de Outros documentos
24/05/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 11:49

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 11:49

Juntada de Outros documentos
11/11/2020 14:34

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2020 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2020 12:51

Proferido Despacho
01/10/2020 10:39

Conclusos para despacho
29/09/2020 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2020 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 13:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2020 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2020 15:06

Ato ordinatório
21/08/2020 14:58

Expedição de Certidão.
03/07/2020 02:52

Suspensão do Prazo
18/06/2020 16:11

Juntada de Outros documentos
26/05/2020 15:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2020 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2020 13:03

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
19/02/2020 14:20

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 18:28

Conclusos para despacho
13/02/2020 10:29

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2020 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 16:52

Expedição de Certidão.
03/02/2020 16:21

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
03/02/2020 16:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/02/2020 16:08

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
03/02/2020 16:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
03/02/2020 16:01

Ato ordinatório
03/02/2020 15:55

Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
03/02/2020 15:31

Expedição de Certidão.
03/02/2020 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2020 17:34

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
20/01/2020 14:57

Conclusos para despacho
20/12/2019 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2019 00:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2019 11:58

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2019 13:49

Expedição de Carta.
31/10/2019 16:35

Ato ordinatório
31/10/2019 16:06

Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/02/2020 09:20:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
31/10/2019 16:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
31/10/2019 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2019 18:58

Recebida a Petição Inicial
23/10/2019 15:44

Conclusos para decisão
14/10/2019 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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