11/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:37

Expedição de Ofício.
05/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1515762-24.2020.8.26.0602 - Execução de Pena de Multa - Multas e demais Sanções - Claudemir da Rocha -

Vistos.

Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça, Eminentes Desembargadores, Suscita-se o presente conflito negativo de jurisdição, nos seguintes termos: A parte executada foi condenada ao pagamento de R$ 39.639,16 pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuízou a presente ação, no Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Sorocaba, em 28 de setembro de 2020, instruindo-a com certidão da dívida atava (fls. 1-2).

O processo tramitou no Setor de Execuções Fiscais supramencionado desde seu ajuizamento, ocorrendo a citação da parte executada, bem como manifestações de seu defensor constituído, contudo, em 8 de janeiro de 2025, o douto juiz daquele Setor declinou a competência, determinando a redistribuição dos autos para a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba (fls. 120-122).

Recepcionado na Vara de Execuções Criminais de Sorocaba, este processo tramitou ali até que vieram aos autos informação de que a parte executada se encontrava residindo em cidade pertencente a esta Comarca de Pirajuí, razão pela qual foi determinada sua redistribuição (fls. 163-164).

Com todo o respeito ao Juízo ora suscitado - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Sorocaba, suscito o presente CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, nos termos do artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal.

O Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.150 (julgada em Plenário, em 13/12/2018, Rel.

Min Roberto Barroso), conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, consolidando o entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade prioritária para promover a cobrança da multa penal perante a Vara de Execução Criminal, contudo não excluiu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública, em caso de inércia do Ministério Público.

No caso dos autos, verifica-se que a sentença condenatória transitou em julgado em 23.11.2018, o débito foi inscrito na dívida ativa em 12.12.2019 e a execução fiscal foi proposta em 28.09.2020.

Diante disto, evidente a inércia do Ministério Público em ajuizar a execução do débito penal, o que caracteriza a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para ajuizamento da execução fiscal, uma vez que decorreu o lapso temporal fixado como razoável para ajuizamento de execução pelo Ministério Público, qual seja, 90 (noventa) dias.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

EXECUÇÃO DE MULTA.

INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DO ANEXO FISCAL.

Réu condenado ao pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa.

Distribuição da execução da pena pecuniária perante o Anexo Fiscal da Comarca.

Redistribuição à Vara Criminal onde tramitou o processo de conhecimento.

Inadmissibilidade.

Inteligência da ADI nº 3.150.

Inércia do Parquet na execução da pena de multa.

Decurso de prazo superior a 90 (noventa) dias entre o trânsito em julgado da condenação e a inscrição do débito em dívida ativa.

Procuradoria da Fazenda Pública que tem legitimidade ativa para a execução perante o Anexo Fiscal da Comarca onde foi proferida a sentença condenatória Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Anexo Fiscal da Comarca de Fernandópolis. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0040181-14.2021.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução Fiscal.

Pena de multa criminal.

Dívida de valor.

Execução pela Fazenda Pública Estadual perante o Juízo de Direito do Serviço de Anexo Fiscal - SAF.

Possibilidade.

Tese firmada na ADI 3.150/DF.

Ministério Público possui legitimidade prioritária para propositura da execução de pena de multa perante a Vara de Execução Criminal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação.

Na inércia, poderá a Fazenda Pública, subsidiariamente, executar a dívida perante a Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.

Precedentes desta E.

Câmara Especial.

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito do Serviço de Anexo Fiscal - SAF (suscitado)." (TJSP; Conflito de competência cível 0007601-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itu - Vara das Execuções Criminais e da Infância e Juventude; Data do Julgamento:22/08/2022; Data de Registro: 22/08/2022) Posto isto, e em observância ao julgamento da ADI nº 3.150 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, este Juízo entende que não é sua competência conhecer, processar e julgar execuções fiscais ajuízadas mediante Certidão de Dívida Ativa, ainda que relacionadas à multa penal.

Acrescente-se que, no presente caso, embora atualmente a parte executada esteja residindo em cidade pertencente a esta Comarca de Pirajuí/SP, houve a perpetuação da jurisdição diante da citação do apenado, ainda que por edital, e das manifestações de seu defensor constituído nos autos, conforme previsão do artigo 43 do Código de Processo Civil.

Colaciono abaixo o posicionamento dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - Execução de pena de multa ajuizada na Comarca onde tramitou a ação penal - Determinação de remessa da ação à Comarca de São Paulo, onde reside o sentenciado - Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda que determina a devolução dos autos - Possibilidade - Pena de multa que deve ser executada no foro do feito de conhecimento quando o réu estiver preso ou, encontrando-se solto, no de seu domicílio - Todavia, uma vez realizada a citação do executado perante o juízo suscitante, operou-se a perpetuação da jurisdição, não sendo possível o posterior declínio da competência - Inteligência do art. 43, do Código de Processo Civil - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BRAGANÇA PAULISTA, suscitante. (TJ-SP - CJ nº 00382365520228260000, Relator: Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), Data de Julgamento: 17/04/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 17/04/2023) (grifei) "CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Execução de pena de multa - Inicialmente distribuída a execução onde o réu se encontrava preso, citado, inclusive, no próprio estabelecimento prisional - Soltura posterior do sentenciado que não altera a competência, que já havia sido firmada, quando da propositura da execução - Ausência das situações excepcionais elencadas pelo artigo 43 do Código de Processo Civil - Fixada a competência, que não mais pode ser alterada por questões fáticas ou de direito supervenientes, como a posterior mudança de domicílio - Princípio processual da perpetuação da jurisdição - Súmula nº 58 do Superior Tribunal de Justiça - Conflito julgado procedente - Precedentes desta Câmara Especial - Competência do Juízo da Vara do Juri e das Execuções Criminais de Santo André, ora suscitado. (TJ-SP - Conflito de Jurisdição: 00252284020248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Xavier de Aquino (Decano), Data de Julgamento: 25/12/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 26/12/2024) Ademais, no caso em tela, forçoso ainda mencionar que ocorreu a hipótese delineada na Súmula nº 58 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada".

Ante o exposto, este Juízo entende que a competência para processamento da presente execução da pena de multa é do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Sorocaba, de modo que declino a competência e suscito o presente conflito negativo de jurisdição.

Aqui, peço vênia para protestos de estima e elevada consideração aos eminentes Desembargadores que integram esse Colegiado.

Oficie-se ao Douto Juízo Suscitado, com cópia da presente, noticiando-lhe sobre a existência do conflito.

Ciência ao Ministério Público.

Confiro à presente decisão força de OFÍCIO. - ADV: WALTER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 224625/SP)
04/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:32

Suscitado Conflito de Competência
20/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:43

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:52

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 08:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 08:48

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:15

Conclusos para decisão
03/06/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:28

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 09:53

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2025 15:30

Classe retificada de 1116 para 12727
04/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/02/2025 14:20

Expedição de Certidão.
09/01/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:53

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 08:03

Conclusos para decisão
06/01/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
23/11/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:21

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
21/11/2024 16:31

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 21:27

Expedição de Certidão.
13/11/2024 21:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/11/2024 13:40

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:49

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
12/10/2024 04:20

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 01:00

Expedição de Certidão.
11/10/2024 01:00

Convertido o Bloqueio em Penhora
10/10/2024 15:01

Conclusos para decisão
09/10/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 08:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 20:39

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/10/2024 16:19

Conclusos para decisão
06/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 14:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:27

Conclusos para decisão
25/09/2024 11:04

Expedição de Certidão.
25/09/2024 11:03

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/09/2024 13:42

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/09/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 12:23

Bloqueio/penhora on line
07/08/2024 14:01

Conclusos para decisão
20/04/2024 08:42

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:40

Expedição de Certidão.
09/04/2024 08:40

Bloqueio/penhora on line
07/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
05/02/2024 03:13

Expedição de Certidão.
04/01/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023 09:19

Expedição de Certidão.
27/12/2023 09:18

Bloqueio/penhora on line
27/10/2023 13:36

Conclusos para decisão
09/03/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 12:13

Expedição de Certidão.
25/02/2022 17:15

Expedição de Certidão.
25/02/2022 17:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/11/2021 04:43

Conclusos para decisão
18/11/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2021 10:06

Expedição de Carta.
04/08/2021 14:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/06/2021 10:42

Conclusos para decisão
29/10/2020 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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