TJSP - 0020093-21.2024.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0020093-21.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANDERSON TEODORO PEIXOTO - Trata-se de pedido de progressão de regime.
Manifestaram-se o Ministério Público e a defesa. É o relatório.
Fundamento e decido.
Consoante reiteradas decisões dos Tribunais Superiores e na esteira da súmula 439 do STJ, só é admitida a exigência deexame criminológico quando fundamentada nagravidade concretado delito ou em dados concretos da execução.
No presente caso, o sentenciado cometeu delito com grave ameaça contra várias vítimas, poucos meses após ganhar a liberdade pela extinção da punibilidade pelo cometimento de crime equiparado a hediondo.
Por isso, necessária uma análise mais profunda da personalidade e das reais condições de progredir de regime e retornar ao convívio social.
Assim, determino, excepcionalmente, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso de impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento prisional.
Cumprida a determinação, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão.
Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária.
Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - Penit. "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ANDERSON TEODORO PEIXOTO, CPF: *65.***.*54-46, MTR: 1205981-2, RG: 50163216-5, RJI: 203527666-54.
Int. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP) -
03/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 12:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 11:37
Conclusos para despacho
-
01/09/2025 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0020093-21.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANDERSON TEODORO PEIXOTO - Vista à Defesa. - ADV: VICTOR MARTINELLI PALADINO (OAB 271166/SP) -
29/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/08/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/08/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 16:01
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 14:14
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2025 13:56
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 10:23
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 10:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2025 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 12:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/02/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 15:22
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/02/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 04:04
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 10:07
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/02/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2025 18:54
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 18:54
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 18:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/02/2025 16:21
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 08:57
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 08:55
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2024 02:42
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 18:05
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 18:05
Expedição de Certidão.
-
04/12/2024 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/12/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 13:37
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 13:35
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:32
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 13:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/12/2024 13:29
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 01:23
Expedição de Certidão.
-
25/11/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2024 00:21
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 03:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/11/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/11/2024 20:48
Expedição de Certidão.
-
10/11/2024 20:48
Expedição de Certidão.
-
10/11/2024 20:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/11/2024 12:59
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 12:06
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/11/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 20:02
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 20:02
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 20:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2024 10:02
Conclusos para decisão
-
01/11/2024 11:59
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 09:50
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 09:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2024 13:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2024 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2024 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/10/2024 10:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 21:35
Expedição de Ofício.
-
15/10/2024 17:05
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 17:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2024 17:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2024 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2024 16:47
Juntada de Outros documentos
-
15/10/2024 00:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 20:16
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 20:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2024 20:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 13:26
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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